O presidente do SindusCon-SP, Artur Quaresma Filho, em carta enviada na segunda-feira (dia 9) ao líder do PFL, deputado Luis Carlos Santos, defendeu que o projeto do Executivo que institui a PPP (Parceria Público-Privada) não seja aprovado açodadamente. O deputado Paulo Bernardo (PT-PR) quer aprovar o projeto na Comissão Especial que examina a matéria nesta terça-feira(dia 10), e no plenário da Câmara dos Deputados na quarta(dia 11).

Na carta, entregue ao deputado pelo vice-presidente do SindusCon-SP Luiz Antonio Messias e pelo gerente Jurídico do sindicato, Renato Romano, o presidente do SindusCon-SP alerta que "os investidores dificilmente colocarão suas fichas nas futuras PPPs (Parcerias Público-Privadas) se elas não estiverem em perfeita sintonia com a legislação vigente, para evitar futuras contestações judiciais".

"Para tanto, após uma ampla discussão com a sociedade, o ideal seria aprovar essas parcerias na forma de um novo capítulo da Lei de Concessões, com dispositivos que as subordinem às Leis de Responsabilidade Fiscal e de Licitações."

Segundo o presidente do SindusCon-SP, mesmo as mudanças feitas pelo relator no projeto de lei não afastaram os questionamentos. Agora, os entes da Federação precisarão comprovar que as despesas ou dívidas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais. "Diante dessa limitação e com a criação de um fundo garantidor, por que foi mantido o dispositivo pelo qual os pagamentos do setor público para honrar os compromissos das PPPs terão precedência sobre outros gastos de governo?", indagou.

Para o dirigente do sindicato, a precedência que o governo tenta criar, dos pagamentos para as PPPs em relação aos demais compromissos da administração pública, "não faz sentido e as exceções a ela (salários de terceiriados, SUS e contratos de emergência) contrariam o princípío da boa fé na contratação do serviço público".

"Além disso, é preciso cria na lei uma salvaguarda expressa de que não poderão ser criados novos tributos nem cortados investimentos sociais para honrar os compromissos dessas parcerias, exceto se uma lei antecedida por um plebiscito assim o decidir", defendeu.

Licitações - Na carta, o SindusCon-SP defende que o regime de PPP não se aplique a qualquer obra pública. E que as regras de concorrência para a escolha de projetos e a contratação de obras não contrariarem a Lei de Licitações.

"O regime de pré-qualificação não deve ser obrigatório e, se adotado, realizar-se dentro de critérios objetivos. O poder público pode até fazer certames preliminares para definir qual projeto o atende melhor. Mas, uma vez definido esse projeto, é em torno de sua execução que deve ocorrer a licitação, sem dar margem a 'projetos alternativos'."

O sindicato defende que, para julgamento das propostas, deve-se proibir o administrador público de decidir qual critério aplicará. "Na fase do julgamento, é fundamental dar um limite preciso até onde pode ir o leilão reverso que o governo pretende. Esse limite precisa ser próximo ao do custo da obra - o que o governo somente saberá se tiver o projeto."

"Deve-se proibir que o administrador público passe a ter o poder de pedir que os projetos sejam adequados até que as propostas se tornem 'satisfatórias', o que poderia ensejar dirigismos. Feitas essas e outras correções, a PPP estará madura para contribuir com o desenvolvimento sustentado que todos almejamos. Isso ainda demandará algum tempo. Não se justifica a pressa do governo, que pretende açodadamente aprovar o projeto nesta semana."