Publicação do Sinduscon-SP de 08 de maio de 2007

Câmara aprova projeto que muda a Lei de Licitações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 2 de maio o Projeto de Lei 7709/07, do Poder Executivo, que introduz o pregão entre as modalidades de licitação usadas pelo Poder Público e aumenta os valores máximos para essas modalidades. A matéria faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), que permite o uso de pregão para serviços de engenharia até o valor máximo da carta-convite (R$ 340 mil). Em contratos acima desse valor, terá de ser feita uma tomada de preços (até R$ 3,4 milhões) ou uma concorrência (obra superior a R$ 3,4 milhões). Quando o pregão for usado para contratar obras e serviços de engenharia, eles deverão ter quantitativos definidos, sem a possibilidade de acréscimos ou de supressões posteriores à assinatura do contrato. O pregão não poderá ser usado para serviços técnicos especializados, como emissão de pareceres ou perícias; fiscalização ou gerenciamento de obras; treinamento de pessoal; ou restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

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