Publicação do DCI de 06 de junho de 2006

Fundo de garantia divide construção

Carlos Matos

A idéia de aplicar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) em obras viárias e ferroviárias toma corpo e ganha defensores no governo federal e começa a gerar discórdias entre as construtoras voltadas à área habitacional e as empreiteiras interessadas em obras de infra-estrutura e em parcerias público-privadas (PPPs).

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), João Cláudio Robusti, questionou a utilização do fundo para tais aplicações. “Vão tirar recursos do FGTS, que por lei só podem ser direcionados a financiar habitação, saneamento e infra-estrutura de transportes urbana, e vão destiná-los a obras ferroviárias e rodoviárias, as quais deveriam ser financiadas com os recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), que foi justamente criada para essa finalidade”, comenta o executivo. Segundo ele, desde 2002 a Cide já arrecadou R$ 34 bilhões, sendo que, desse total, foram repassados R$ 3,09 bilhões para estados e municípios e aplicados R$ 12,48 bilhões pela União. Portanto, permanecem nos cofres públicos cerca de R$ 19,3 bilhões. “Por que não dispor dessa verba e preservar R$ 20 bilhões do FGTS ?”, questiona Robusti.

Robusti sustenta que o Conselho Curador do FGTS está obrigado a aplicar os recursos exclusivamente em habitação de interesse social, saneamento e infra-estrutura urbana, tendo por base o artigo 9º da Lei 8.036 de 1990. O parágrafo quarto do mesmo artigo ainda enuncia que “os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais”.

De acordo com o consultor jurídico da entidade, Renato Romano, ao mesmo tempo em que a Lei atribui competência do conselho gestor do Fundo, limita a aplicação dos recursos. “Certamente nós vamos ter uma discussão acirrada nisso”, afirma. Romano diz que, exceto por uma modificação na Lei, não parece possível a aplicação dos recursos do FGTS em obras infra-estruturais. A própria Lei 8.036/90, segundo ele, diz que o programa de aplicações deve destinar pelo menos 60% dos recursos para a área de habitação popular e que as obras de saneamento e infra-estrutura urbana devem ser complementares aos programas habitacionais.
O desvio de finalidade nesses recursos pode causar situação semelhante à ocorrida na “Operação Tapa-Buraco” do governo federal. “Algumas constatações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que apenas 7% ou 8% das obras haviam obedecido as normas de contratação”. O restante, segundo Romano, poderia ter sido contratado por intermédio de licitações e não de forma emergencial. “Também não havia necessidade de verba suplementar. Os recursos poderiam ser provenientes inclusive da própria Cide”. Especialistas no segmento de infra-estrutura, no entanto, sustentam que o uso desses recursos em obras infra-estruturais, inclusive em PPPs, só depende de determinação do Conselho Curador do Fundo, dispensando qualquer modificação no conteúdo da Lei 8.036/90.

Rubens Teixeira Alves, diretor da área de PPPs do Albino Advogados , diz que para a utilização dos recursos do Fundo em obras infra-estruturais não há necessidade de alteração na Lei, apenas aprovação de regulamentos e diretrizes no Conselho Curador do FGTS. Na prática, segundo ele, a Caixa Econômica Federal (CEF) já financia concessionárias de rodovias com recursos provenientes não apenas do FGTS, mas também do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Além disso, há recursos sobrando tanto na área de habitação quanto nas áreas de saneamento e infra-estrutura”.

Ele explica que o acúmulo desses recursos se deve muito mais à ausência de projetos que preencham os requisitos preestabelecidos do que propriamente à falta de acesso. A única forma de impedir a alocação desses recursos para a utilização em obras rodoviárias e ferroviárias, na visão de Teixeira, seria o Sinduscon-SP e demais entidades contrárias ao seu uso convencerem o conselho gestor do Fundo a não aprovar os referentes regulamentos, possibilidade que ele considera difícil de ocorrer, uma vez que o conselho é, em grande parte, formado por representantes ministeriais.

Robusti, do Sinduscon-SP, considera que, caso rodovias e ferrovias sejam financiadas com recursos do FGTS, haverá prejuízos na alocação de recursos para redução do déficit habitacional. “Desse jeito, para tapar um buraco no transporte intermunicipal, vão criar outro na habitação e no saneamento! Se o governo alega que não consegue gastar todos os recursos do FGTS para financiar a habitação, deveria facilitar ainda mais o acesso da população de baixa renda a esses financiamentos.
Com isso, rapidamente os R$ 20 bilhões serviriam para diminuir o déficit habitacional do País, que já está em 7,9 milhões de moradias”, comenta. Apesar de discordar da posição, o Sinduscon-SP não pretende, ao menos inicialmente, entrar em âmbito judicial. A entidade possui representação no Conselho Curador do FGTS e irá se posicionar contra a aprovação de medidas que viabilizem o financiamento de obras viárias ou ferroviárias.

Odebrecht abre caminho

Enquanto o Sinduscon-SP inicia seus protestos contra a alocação de recursos do Fundo para obras infra-estruturais, a primeira PPP do País, na área de saneamento, já será financiada com recursos do FGTS. Três consórcios disputam a construção, operação e manutenção do emissário submarino de Jaguaribe, que será implantado em Salvador, na Bahia: a Odebrecht Investimentos , a Saner Bahia (consórcio formado com a Queiroz Galvão e a chilena Bafi ) e a Andrade Gutierrez , que se associou à carioca Christiani-Nielsen . O investimento a ser feito apenas no emissário, sem contar com outras despesas, está orçado em R$ 160 milhões.

Segundo o edital, publicado em abril, o contrato garante ao consórcio vencedor, através de títulos recebíveis da Empresa de Saneamento Básico da Bahia (Embasa), o pagamento do valor definido, ao longo de 18 anos de concessão. A empresa terá ainda direito a crédito de 70% do total do investimento, oferecido pelo governo brasileiro com recursos do FGTS, conforme determina a lei federal das PPP.

A previsão é que o emissário, que possui cinco quilômetros de extensão, comece a ser operado em 2008. A obra foi projetada pela Embasa, que está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).
O Sistema de Disposição Oceânica (SDO) do Jaguaribe terá contrato de concessão administrativa, em que o próprio governo, através da Embasa, que é o usuário do serviço.

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