Problemas na forma de licitação, nos prazos de pagamento e no tipo de financiamento são alguns dos pontos que podem levar a favorecimentos ilícitos no projeto de lei das Parcerias Público-Privadas, segundo denunciam diversas entidades de classe. Distorções que, na visão de especialistas, podem ferir a Lei da Responsabilidade Fiscal e de Licitações.

O secretário de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais do governo do Rio Grande do Sul, Luís Roberto Ponte, é ainda mais explícito e diz que, da forma como está, o projeto vai promover a corrupção. "Se for aprovado, o favorecimento será muito pior que o observado durante o governo do Collor (Fernando Collor de Mello) ", acusa o secretário.

Brechas na legislação – Segundo Ponte, o novo modelo de licitações incita a irresponsabilidade fiscal e cria mecanismos unicamente para restringir o número de concorrentes. "O projeto compromete parte do orçamento de futuras administrações para o pagamento das PPPs, o que é uma irresponsabilidade. Afinal, se é impossível prever o orçamento do próximo ano, quanto mais daqui a cinco", ironiza o secretário.

Além disso, Ponte, que é um dos autores da Lei 8.666 (Lei das Licitações e Contratos), chama a atenção ao fato que, pela nova legislação, apenas empresas pré-qualificadas poderão participar do processo de licitação. "Para isso, serão exigidas garantias superiores às da atual lei (que limita a 5% do total da obra). E o poder público terá a liberdade de estipular a quantia que quiser", diz.

"Tamanha liberdade permitirá que apenas as mega-empreiteiras, normalmente associadas a bancos, estejam pré-qualificadas para participar das PPPs", acredita o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), João Claudio Robusti. Ele teme que toda a transparência conquistada pela Lei da Licitação acabe se perdendo com as novas regras.

Dinheiro público – As entidades também apontam uma grave contradição: se as PPPs são apontadas como a saída para realizar obras de infra-estrutura, porque algumas poderão ser financiadas através do BNDES e até por fundos de pensão de estatais? "Se o próprio Estado financia a obra, não há necessidade da iniciativa privada. A não ser para a execução do projeto. Mas neste caso, o modelo normal de licitação de obras atende perfeitamente", afirma o secretário do Rio Grande do Sul.