Alterações não impedem críticas a projeto de PPPs

Leone Farias
Do Diário do Grande ABC

O projeto de lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas), que tramita no Congresso, deverá passar por alterações, na Comissão de Infra-estrutura do Senado, e ganhar um teto mínimo de R$ 10 milhões para que o poder público possa realizar uma obra por meio desse mecanismo. Além disso, deverá prever prazo mínimo de vigência de cinco anos para o contrato de parceria, deixará de ter sucessivas rodadas de apresentação de proposta na licitação e continuará sem a precedência de pagamento sobre outras obrigações da administração pública (que foi retirada do projeto quando este passou pela Câmara Federal).
As PPPs são consideradas uma forma importante de estimular o desenvolvimento do país. “A necessidade de obras e serviços em infra-estrutura é muito grande e o Estado não tem capacidade para fazer os investimentos necessários”, disse o vice-presidente executivo da Abdib (Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base), Ralph Lima Terra.

O governo já identificou uma série de projetos de infra-estrutura, orçados em R$ 13 bilhões, que poderão ser realizados por meio de PPPs, entre os quais o trecho Sul do Rodoanel, que passará pelo Grande ABC. A intenção do governo é participar com 20% a 30% do dinheiro necessário à realização desses projetos.

Pelas PPPs, investidores privados entram com os recursos e, por exemplo, quando uma rodovia fica pronta, o setor público paga para o investidor o retorno (definido previamente) desse capital durante a vigência do contrato (até 35 anos). Após esse prazo, a obra volta à administração pública. O pagamento do retorno do capital pode ocorrer por meio da complementação de tarifa do serviço público ou pela integralização (pagamento total). E o governo oferece entre outras garantias dotações do orçamento, transferência de bens e fundos fiduciários.

Críticas – As mudanças propostas deverão passar por outras duas comissões do Senado antes de ir a plenário. No entanto, não devem ser suficientes para conter críticas ao projeto de lei por parte de entidades empresariais e especialistas.

A Abdib critica a retirada da precedência de pagamento. “É uma questão de garantia para que o investidor venha”, afirmou Terra. A precedência gerou polêmica. “Querer dar garantia deixando de honrar compromissos é uma aberração”, afirmou o vice-presidente do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil), Claudio Robusti.

Mesmo sem esse item, Robusti avalia que ainda há problemas. “Para não fugir do controle orçamentário, (a contratação de obras) deveria se restringir à União e a Estados e municípios”, disse.

O economista do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) Carlos Campos Neto concorda. “Dessa forma, haverá milhares de projetos de investimentos e para sua análise, além de exigir corpo técnico muito grande, será difícil calcular o comprometimento dos orçamentos futuros”, afirmou. O dirigente do SindusCon quer ainda outros ajustes. “Queremos que se explicite o que pode e o que não pode (tipo de obra ou serviço) ser PPP”, disse.

O presidente do Sinicesp (Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo), Aluízio Cupertino, considera ainda que o projeto deveria ser mais objetivo em relação à licitação e questiona o critério de desempate utilizado: a combinação técnica-preço.

Em relação à rentabilidade que deverá constar nos contratos, Campos Neto afirma que nenhum investidor entrará se houver retorno inferior ao de um título público, em que há a remuneração da Selic (16% ao ano) e acrescenta que há um espaço limitado para a utilização do mecanismo pela própria escassez de recursos públicos para pagar o retorno dos investimentos no futuro. “Para um número limitado (de projetos) pode dar certo mas, se a demanda for grande, pode comprometer o orçamento.”

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