O governo do Estado realizou, nesta quinta-feira (30), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a primeira audiência pública para discutir o programa de Parceria Público-Privada (PPP), que definirá os marcos reguladores para as futuras parcerias com a iniciativa privada para a execução de obras de infra-estrutura. Minas Gerais é o primeiro estado do País a definir as regras do seu PPP.

Participaram da audiência os secretários de Estado do Planejamento e Gestão, Antonio Augusto Anastasia, e do Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer, além de Fernando Haddad, assessor especial do Ministério do Planejamento e responsável pelo PPP do governo federal, e o presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Róbson Andrade.

"Há um entendimento nacional de que esse é um instrumento importante, que deve ser bem avaliado para ser implementado com segurança para ambas as partes, tanto para o setor privado quanto para o setor público. Há um entendimento que ele viabilizará investimentos em infra-estrutura. Vejo (essa audiência) como uma troca de experiências muito positiva. Podemos aperfeiçoar o nosso projeto (o federal) ou dar subsídios para o aperfeiçoamento do projeto daqui (Minas Gerais)", disse Haddad.

Funcionamento

O PPP é uma forma de contrato entre o poder público e a iniciativa privada para a construção de obras de infra-estrutura. Tanto na proposta de legislação da União quanto do Estado são definidos segmentos específicos para a aplicação do PPP, sendo que, escolhida a obra, é aberta licitação.

"O PPP pode ser implantado em vários segmentos. Em Minas Gerais, vamos concentrar o programa principalmente na parte de rodovias e saneamento público. O PPP não é alternativa única para todas as demandas do Estado, mas, a partir da legislação aprovada e da constituição de um fundo para garantir o cumprimento dessas obrigações, certamente, teremos no PPP mais uma alternativa para o alcance dos objetivos do Estado", explicou Brumer.

Recursos

Os recursos para a execução vêm da iniciativa privada, que só receberá pelo serviço prestado após a conclusão da obra. Para o secretário, o PPP é um grande instrumento para garantir que as obras serão finalizadas

"Nesse novo conceito (o PPP), como os recursos para a execução vêm da iniciativa privada, ela sabe que, quanto mais rápido concluir a obra, mais rápido receberá. Cada projeto terá uma engenharia financeira. O conceito é o mesmo: o prestador de serviço vai receber pelo serviço prestado, ou seja, por exemplo, no caso de rodovias, pelo fluxo de veículos que passa na estrada, pela a trafegabilidade da estrada; e, na parte de saneamento público, ao alcançar os indicadores de desenvolvimento humano previamente acordados e discutidos entre as partes", citou Brumer.

Pagamento

De acordo com o secretário, no caso do PPP, o pagamento não é feito pela obra realizada, mas pelos benefícios que ela irá proporcionar. Esses recursos viriam de um fundo ou de recursos orçamentários, segundo ele, critérios a serem definidos por cada estado da União.

"No caso de Minas Gerais, estamos criando o marco legal - esperamos que a Assembléia o aprove - e também um fundo que vai garantir essas parcerias. Temos de dar garantia àquele que vai prestar a parceria de que receberá pelo serviço prestado. Em Minas Gerais, o fundo será administrado pelo BDMG. Sua constituição poderia ser feita com recursos obtidos internacionalmente, que seriam direcionados para esse fundo", explicou o secretário.

Garantias

Segundo Fernando Haddad, tanto no projeto de PPP da União quanto do Estado de Minas Gerais, houve a preocupação de se criar garantias para a iniciativa privada, de que ela receberá pelo serviço prestado, assim como garantias de que o valor pago não onere ainda mais os cofres públicos.

"Essa legislação (PPP) aprimora a legislação internacional porque, já ciente dos possíveis problemas, estamos adequando as regras internacionais à nossa realidade para que os projetos de parceria sejam os mais transparentes e corretos. No caso do projeto federal, garantimos que os contratos de PPP tenham prioridade de pagamento sobre os demais contratos, a liquidação do empenho a favor dos financiadores, além do fundo a ser constituído", explicou o assessor especial do Ministério do Planejamento.

Gestão

Segundo ele, também será constituído um órgão gestor para analisar as propostas de parcerias, assim como fiscalizar as suas execuções.

"Há, da parte dos estados e da União, a compreensão de que se deve prosperar os debates em torno da questão, mas, pelo retorno que nós da União recebemos, quero crer que as parcerias vieram para ficar. A nossa idéia no governo é fazer isso de forma cautelosa, prudente. Sabemos que é uma modelagem nova, que começa no Brasil e vamos caminhar de forma cautelosa e evitando cometer imprudências", afirmou Haddad.

O PPP já existe em países como a Inglaterra, Irlanda, Itália, Espanha, Portugal e África do Sul. A expectativa do governo do Estado é de que o projeto estadual seja aprovado até o final do mês de novembro. Já a expectativa da União é de que o seu projeto seja transformado em lei até o final do ano.