Estado realiza a primeira consulta pública de PPP do país

O Governo do Estado realiza a partir de hoje a primeira consulta pública de Parceria Público-privada (PPP) do país. O pioneirismo foi possível porque a Bahia foi um dos estados a aprovar sua própria PPP, através da Lei Estadual 9.290, sancionada em 27 de dezembro de 2004. Além de ter aprovado a lei da PPP federal três dias depois, a União depende hoje da definição do Estatuto do Fundo Garantidor para implementar esse tipo de programa.

O edital da primeira PPP baiana – feito em conjunto com a tradicional empresa de consultoria KPMG – trata do Sistema de Disposição Oceânica (SDO) do Jaguaribe, que será o segundo emissário submarino de Salvador. A obra foi projetada pela Embasa, empresa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

A legislação baiana é semelhante à Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e traz bem definidos mecanismos para não comprometer o equilíbrio fiscal do estado. A lei limita o comprometimento anual com os contratos de PPP custeados pelo Tesouro Estadual a 5% da Receita Corrente Líquida.

Os contratos de parceria serão regidos pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, devendo os concorrentes privados demonstrarem capacidade técnica, econômica e financeira.

A PPP/Bahia absorverá projetos que apresentem efetivo interesse público e caráter prioritário da execução, vantagem econômica e operacional para o estado, estudo técnico de viabilidade, viabilidade dos indicadores de resultados a serem adotados e compatibilidade com as leis Orçamentária Anual e de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, entre outros requisitos.

O emissário submarino atenderá a aproximadamente 1,9 milhão de pessoas. Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Roberto Moussallem, o SDO do Jaguaribe terá papel fundamental como um dos pilares do programa Bahia Azul, criado em 1995 pelo Governo do Estado para o saneamento dos municípios no entorno da Baía de Todos os Santos.

Além da consulta pública, a Secretaria do Programa de Parcerias Público-privadas da Bahia (PPP/Bahia) realizará, com a assessoria da KPMG, duas rodadas de apresentação para investidores sobre os detalhes financeiros do projeto. Os encontros vão acontecer na segunda semana de novembro, sendo um em Salvador e outro em São Paulo.

TRANSPARÊNCIA – O período de consulta pública, obrigatório pela lei de PPP, se estenderá até 24 de novembro deste ano e tem como principal objetivo fornecer informações detalhadas às empresas e à população de Salvador, para que contribuam com críticas e sugestões que poderão ser inseridas no edital para concorrência.

O edital, o contrato e os projetos estarão à disposição dos interessados na internet (www.embasa.ba.gov.br), ou na sede da Embasa, situada na 4a Avenida, no 420, Centro Administrativo da Bahia. As contribuições poderão ser encaminhadas pelo endereço eletrônico sdojaguaribe@embasa.ba.gov.br ou por escrito à Comissão Especial de Licitação, até as 17h do dia 24 de novembro.

O edital para a concorrência será lançado a partir de 1o de dezembro, com prazo para recebimento das propostas até 15 de fevereiro de 2006. O governo estadual pretende assinar o contrato com o parceiro privado até o próximo mês de março.

Com mais de 11 anos de experiência em estruturação de PPPs, a KPMG é líder mundial nessa área e apresenta uma carteira de mais de 325 projetos concluídos no Reino Unido e em países como Canadá, Portugal, Austrália, Itália e África do Sul, equivalente a investimentos de mais de R$ 600 bilhões. Segundo o National Audit Office (análogo ao Tribunal de Contas da União no Brasil) do Reino Unido, as PPPs tornam o custo de execução dos projetos em média 17% menor, alcançando uma economia de até 40% em alguns casos.

Serão admitidas na licitação do emissário submarino empresas brasileiras (em consórcio ou não) e estrangeiras consorciadas com nacionais, com experiência em administração de empreendimentos de grande porte. Caso a empresa ou consórcio vencedor opte pelo financiamento da CEF, este não poderá exceder 70% do valor do investimento, conforme a lei federal de PPP. Os investidores e cidadãos interessados no edital e contrato podem obter mais informações sobre PPP/Bahia no site www.sefaz.ba.gov.br.

QUALIDADE – "A execução do projeto do emissário submarino através da PPP agilizará a realização do projeto e permitirá a disponibilização do serviço à população em 2008, prazo ideal para a Embasa, já que a capacidade-limite do emissário existente será atingida neste mesmo ano", afirmou o presidente da Embasa, José Lúcio Lima Machado.

Segundo ele, obra vai melhorar a qualidade de vida da população, pois evitará a disseminação de doenças de veiculação hídrica e proporcionará maior balneabilidade às praias, com impacto direto sobre o turismo, além de reduzir os gastos públicos no setor de saúde.

O emissário do Jaguaribe será implantado em duas fases. A primeira, com duração de dois anos, envolve a construção das obras do projeto, com início de operação previsto para o final de 2008, e operação e manutenção do serviço durante 16 anos.

Serão construídos uma estação elevatória, linhas de recalque, estação de condicionamento prévio com vazão de 3 metros cúbicos por segundo, emissário terrestre de 1.509 metros e emissário submarino de 3.648 metros. A segunda etapa do SDO do Jaguaribe, prevista para 2015, engloba a expansão de condicionamento prévio para uma vazão de 5,9 metros cúbicos por segundo, a um custo aproximado de R$ 100 milhões.

MAIS DUAS PPPs – Além do SDO do Jaguaribe, o governo da Bahia planeja outros dois projetos das PPPs. O primeiro, que começará ainda este ano, será a contratação para construção de três presídios, que oferecerão 2,4 mil vagas. "Queremos eliminar a população carcerária de delegacias de bairro, adotando um modelo mais moderno e barato de gestão para os cofres públicos", declarou José Andrade Costa, secretário- executivo da PPP/Bahia.

O outro projeto, a ser iniciado em 2006, é voltado à duplicação da BA-093, que interliga a BR-324 com a BR-101, passando pelo Pólo Petroquímico de Camaçari. "O governo da Bahia pretende usar as PPPs para maximizar os investimentos necessários para o crescimento da região e oferta de melhores serviços à população", disse Andrade.