Publicação do Jornal Cidade de Rio Claro de 24 de novembro de 2006

Advogados entram com novo mandado de segurança contra PPP do Daae Rio Claro

Rio Claro - Depois de ter indeferido o pedido de liminar que solicitava o cancelamento da PPP (Parceria Público-Privada) do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) pela 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, os advogados Charles Carvalho e Mário Buchdid novamente entraram com um mandado de segurança contra a parceria, desta vez na 1ª Vara Cível.

O mandado foi ajuizado no Fórum no final da tarde da última quarta-feira, no mesmo dia em que o juiz Cláudio Pavão indeferiu o pedido anterior. Desta vez, a ação foi movida por Sérgio Andrade e não mais pelo vereador Agnelo de Matos (PT).

O novo mandado é igual ao anterior. Ele possui 10 itens que apontam irregularidades no edital e no processo licitatório que, segundo o autor, inviabilizaria a concorrência.

Esse é o terceiro mandado movido contra a PPP do Daae. O primeiro foi movido pelo Sindicato dos Servidores Municipais na 2ª Vara Cível. O segundo pelo vereador na 4ª Vara e agora o terceiro na 1ª.

A concorrência da PPP foi finalizada na quinta-feira da semana passada. Na terça-feira o Consórcio Rio Claro foi anunciado como vencedor da licitação. O resultado deve ser homologado no dia 28 pelo prefeito Nevoeiro Junior. A previsão é de que o contrato seja assinado em fevereiro de 2007.

A PPP tem validade de 30 anos. Nesse período, as empresas do consórcio têm o direito de explorar a rede de água e esgoto. A previsão de investimentos é da ordem de R$ 140 milhões.

Com a parceria, a prefeitura pretende tratar 100% do esgoto no município, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público. Atualmente, a cidade trata apenas 30% do esgoto.

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