Congresso aprova projeto de lei de Parcerias Público-Privadas
Da
Agência CanalEnergia, Negócios
O
Congresso concluiu aprovação do projeto de lei
de Parceria Público Privada, com a votação
do texto final pela Câmara na última quarta-feira,
22 de dezembro. O substitutivo, aprovado no Senado na madrugada
da última quarta-feira, 22 de dezembro, passará
agora para sanção presidencial. O texto acatado
é o substitutivo do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).
O
projeto, que começou a tramitar na Câmara em
novembro de 2003, permitirá contratos entre a União,
os estados e os municípios com investidores privados
para a realização de obras de infra-estrutura.
Os valores serão superiores a R$ 20 milhões
e os prazos podem variar de cinco a 35 anos. As garantias
financeiras serão asseguradas por um Fundo Garantidor
constituído por recursos e bens públicos, que
será administrado por um banco federal.
Os
parceiros privados terão de entrar com 30% de recursos
próprios, ou 20% quando houver a participação
de fundos de previdência complementar. Em relação
à Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou acertado que
todos os entes federados não poderão gastar
mais do que 1% da sua receita corrente líquida com
contratos de PPP, incluindo estatais não dependentes
como a Petrobrás.
Na
modalidade de concessão patrocinada, segundo o projeto,
os investidores privados serão ressarcidos em parcelas
pagas periodicamente ao longo do contrato (contraprestações),
além de auferir a receita da tarifa que poderá
ser cobrada dos usuários dos serviços. No caso
de concessão administrativa, os investidores privados
executarão obras ou prestarão serviços
à administração pública, sendo
remunerados pelo Poder Público. As informações
da Agência Câmara e Senado.
