Senado aprova o projeto das PPPs

O Senado aprovou na madrugada desta quarta-feira o projeto que regula as PPPs (Parcerias Público-Privadas), matéria considerada estratégica pelo governo federal. O texto que passou pelos senadores traz alterações em relação ao projeto original, aprovado pela Câmara em março. Assim, as PPPs terão de ser votadas novamente pelos deputados. Mas a segunda apreciação na Câmara ficará para 2005.

O texto, fruto de um acordo do governo com a oposição, foi aprovado por 50 votos a dois. Relator do substitutivo oriundo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) disse que as PPPs "não resolvem tudo", mas são um passo importante para a solução de graves lacunas na infra-estrutura do país. Ele chamou a atenção para o trabalho de aperfeiçoamento do projeto enviado pelo governo e aprovado na Câmara dos Deputados.

"A construção desse substitutivo foi uma lição de democracia", afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que participou intensamente das negociações para o aperfeiçoamento do projeto que saiu da Câmara.

Por meio de contratos entre investidores privados, União, Estados e municípios, obras de infra-estrutura poderão ser realizadas e concessões de serviços poderão ser licitadas por prazos de cinco a 35 anos - em valor não inferior a R$ 20 milhões. O governo prevê que serão necessários pelo menos 90 dias para publicar os editais, promover as licitações e concluir a modelagem dos primeiros projetos que serão realizados por meio de PPPs.

"No segundo semestre do próximo ano, os projetos de parcerias já começarão a ser executados", estimou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), outro que participou intensamente das discussões.

Confira como funcionarão as PPPs

Da Agência Senado

Aprovadas nesta quarta-feira (22) pelo Senado, as PPPs (Parcerias Público-Privadas) são uma nova modalidade de investimento proposta para a ampliação e a melhoria da infra-estrutura do país. Sob o argumento de que o setor público não tem recursos suficientes (cerca de R$ 40 bilhões) para fazer todos os investimentos de que o Brasil necessita, o governo enviou ao Congresso projeto de lei que estabelece normas a serem seguidas nos investimentos feitos em parceria entre o poder público (União, Estados e municípios) e a iniciativa privada. Veja abaixo os principais pontos do substitutivo (PLC 10/04) das PPPs, que retorna à Câmara dos Deputados.

Valor dos contratos - Só para investimentos superiores a R$ 20 milhões.

Duração dos contratos - De cinco a 35 anos.

Licitações - A escolha dos investidores privados dar-se-á por meio de leilões. Quando houver uma diferença inferior a 20% entre os dois primeiros colocados na licitação por envelope lacrado, a escolha será por lances em viva voz, mas o segundo colocado será o primeiro a dar o lance, garantindo a vantagem do primeiro colocado. Essa é uma forma de induzir os candidatos a apostarem todas as suas fichas na etapa dos envelopes fechados.

Modalidades - Na concessão patrocinada, há o ressarcimento, em parcelas pagas periodicamente ao longo do contrato - as chamadas contraprestações -, além da tarifa que poderá ser cobrada dos usuários dos serviços. Será o caso de estradas federais com volume de tráfego insuficiente para que a receita do pedágio cubra os investimentos e os seus custos de manutenção. O governo entra com uma subvenção para viabilizar o negócio.

Quando essa subvenção for superior a 70% do valor da remuneração do empreendimento, será necessária uma autorização legal específica. Na segunda opção, denominada de concessão administrativa, que envolve a prestação de serviço para a administração pública, mesmo que inclua execução da obra, fornecimento de equipamentos e sua instalação, quem paga tudo é o governo. O exemplo mais ilustrativo é a construção e a administração de presídios.

Responsabilidade fiscal - Tanto a União quanto os Estados e os municípios não poderão comprometer mais de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a contraprestação a parceiros privados. Os governos estaduais e municipais que descumprirem essa regra não poderão obter do Tesouro Nacional garantias em operações de crédito ou receber transferências voluntárias de recursos. Estão incluídas nesse limite, mas levando em conta a receita de vendas e serviços, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não regidas pela LRF.

Recursos públicos - A participação dos recursos públicos nas PPPs será limitada a 80% do valor total do empreendimento.

Recursos privados - A participação dos recursos privados terá de ser de no mínimo 20% do capital, quando houver participação de fundo de previdência, e de 30% quando não houver participação de fundo de previdência. Dos recursos próprios apresentados por investidor privado serão excluídos financiamentos obtidos junto a bancos públicos.

Fundos de Previdência - A participação dos fundos de previdência complementar, sejam de estatais ou de companhias privadas, nas PPPs não poderá exceder a 80% do total dos investimentos. Para os demais fundos o limite fixado é de 70% do total do empreendimento.

Garantias para o investidor - O risco do negócio para os investidores privados é pequeno. Além de garantias oferecidas pelo próprio governo, será criado um Fundo Garantidor, com um patrimônio de até R$ 6 bilhões. Ele terá natureza privada e funcionará de modo semelhante aos fundos de investimento do mercado, livre do contingenciamento orçamentário e de saques para pagamento de precatórios. O fundo será formado com ações e bens públicos. Deverá ser administrado por um banco estatal federal, provavelmente o Banco do Brasil.

Punições - Os governos poderão reduzir o pagamento das contraprestações aos parceiros privados se as metas de desempenho e de padrão de qualidade, acertadas no contrato, não forem obedecidas.

Fiscalização - Serão realizadas auditorias para verificar se, ao final do contrato, os bens que estão sendo restituídos pelo parceiro privado possuem efetivamente condições de uso. Os relatórios de desempenho dos contratos serão enviados ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que irá auditá-los.

Confiança - Para dar confiança aos investidores, evitar pendências judiciais e dívidas vultosas para os futuros governos, os chamados esqueletos, o projeto foi ancorado nas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), de licitações, de concessões e na lei de arbitragem. Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil formarão o núcleo do órgão gestor das PPPs.

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