Coube ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, apresentar aos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), reunidos em São Paulo, o Projeto de Lei de Parceria Público-Privada (PPP). Segundo Mantega, o Projeto de Lei deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até o fim deste mês, depois do período em que o projeto ficará em consulta pública para o recebimento de sugestões que podem ser enviadas para o endereço eletrônico ppp@planejamento.gov.br. O ministro informou que a previsão no Plano Plurianual para investimentos do setor privado na área de infra-estrutura é de R$ 36 bilhões. Os mecanismos de garantia dos contratos de PPP agradaram em cheio aos empresários que integram o CDES. Pelo projeto, as PPP permitem que o setor público complemente a remuneração de obras e serviços executados por empresas privadas, nos casos em que a cobrança de tarifas não seja suficiente para garantir a viabilidade financeira da operação. Para garantir que os governos cumprirão os futuros contratos, o projeto das PPP prevê a criação de fundos especiais, capitalizados com recursos públicos, entre outros instrumentos, como a vinculação de receitas e a priorização desses contratos na liberação de recursos orçamentários. "Historicamente, o Tesouro brasileiro está sujeito a contingenciamentos, adiamentos, restrições e outros problemas que afastam os investidores", afirmou o presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), José Augusto Marques, após a reunião, acrescentando ter percebido um "sentimento geral de receptividade em relação ao projeto", segundo nota da agência Estado. O diretor-presidente da Siemens, Adilson Primo, disse que o governo não conta com recursos suficientes para resolver os problemas da área de infra-estrutura do País e frisou que a regulamentação das PPP é importante para cumprir a estimativa de captar até R$ 30 bilhões por ano da iniciativa privada para a execução dos projetos incluídos no Plano Plurianual (PPA). O diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamin Steinbruch, se disse otimista em relação à atração de recursos privados por meio das PPP. "Se o primeiro projeto for bem, os outros vão na seqüência", disse Steinbruch. Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Paulo Skaf, a regulamentação brasileira das PPP é um exemplo da "criatividade" da qual o País tem de lançar mão para garantir os investimentos em infra-estrutura diante da escassez de recursos. Após o encontro com os empresários, o ministro-chefe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, Tarso Genro, afirmou que 28 sugestões foram apresentadas, "mas o tom de todas elas foi altamente elogioso à proposta do governo". Para o ministro Mantega, as garantias oferecidas aos parceiros privados não são excessivas, já que os projetos que se ajustam ao formato das PPP normalmente não seriam atrativos para a iniciativa privada e, sem o novo instrumento, teriam de ser inteiramente custeados pelo governo. "O princípio das PPP é o de compartilhamento do risco entre o setor público e o privado", explicou. Mantega observou que as parcerias podem ocorrer, por exemplo, na conclusão das obras de sete metrôs em construção, na duplicação de rodovias no Nordeste e também em projetos de empresas privadas com a Petrobrás. O ministro afirmou que cabe ao governo manter nesses contratos a responsabilidade fiscal, ou seja, não comprometer recursos públicos acima dos limites orçamentários. Segundo ele, no governo Lula o Estado terá um papel importante no planejamento do investimento, mas a execução ficará a cargo do setor privado. Mantega espera que a consulta pública do anteprojeto seja concluída até o fim deste mês, para que o Congresso possa votar e aprovar, ainda este ano, a regulamentação das parcerias. O diretor da PricewaterhouseCoopers, Greg Haddock, avalia que a criação de fundos garantidores é uma idéia inovadora. Ele explica que, em outros países que já adotaram o modelo das PPP, a única garantia do investidor é o contrato assinado com o poder concedente. "A contraprestação vem do orçamento do governo".