Governo regulamenta fundo garantidor das PPPs

PATRICIA ZIMMERMANN - O Comitê Gestor de Parceria Público-Privada (PPP) Federal aprovou hoje a minuta do regulamento do Fundo Garantidor dos investimentos federais nas parcerias destinadas a projetos de infra-estrutura.

O regulamento, que ainda será registrado em cartório, era o último entrave para o lançamento do edital das PPPs. O governo prevê que os primeiros editais sejam lançados entre o final deste ano e o início de 2006.

O documento define as regras para que o investidor privado possa receber os recursos relativos ao compromisso do investidor público em caso de inadimplência ou de falta de liquidez da União.

De acordo com o Comitê Gestor, os procedimentos definidos no regulamento visam "conferir transparência" na gestão do fundo garantidor, incluindo a divulgação periódica da evolução patrimonial, a divulgação tempestiva de fatos relevantes, a publicação anual de relatório de administração, demonstrações contábeis e parecer de auditores independentes, além da disponibilização anual de sala de dados com informações detalhadas sobre o fundo para os parceiros privados.

Os limites da participação pública e privada serão definidos em cada projeto que deverá ser submetido ao gestor do fundo, mas o fundo poderá garantir até 100% dos investimentos públicos.

O fundo será administrado pelo Banco do Brasil e deverá estrear nas PPPs reunindo ativos da ordem de R$ 4,2 bilhões, podendo chegar a R$ 6 bilhões, segundo informou hoje o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy.

Ele explicou que o fundo garantidor, mesmo gerido pelo BB, será uma entidade privada que funcionará principalmente como fiador do governo nos projetos. Além da fiança, o fundo prevê ainda outras modalidades de garantia, como caução, alienação fiduciária/hipoteca, penhor ou contra-garantia.

Nas próximas duas semanas, o governo pretende definir o volume exato de recursos que formarão o fundo. Godoy explicou que o Banco do Brasil terá liberdade para gerir a carteira do fundo buscando a melhor rentabilidade. Apesar de ser formado por cotas de recursos públicos, o governo ou os cotistas não poderão interferir nas decisões do fundo garantidor para que ele pague ou não determinado compromisso, o que é exclusivo do BB. Godoy explicou que essa medida evita qualquer interferência política na gestão do fundo.

Entre os projetos em estágio mais avançado que deverão ser executados por meio dessas parcerias são a ampliação da ferrovia Norte-Sul, obras na BR-116 entre Salvador e com Feira de Santana (BA), o ferroanel de São Paulo, o arco rodoviário do Rio de Janeiro, e a variante ferroviária do Paraná.

Em comunicado à imprensa, o comitê gestor das PPPs avaliou que a manutenção da política fiscal e a escolha criteriosa de projetos a serem licitados vai permitir que o programa federal de PPPs seja bem sucedido, contribuindo para aumentar os investimentos e melhorar a qualidade do gasto público.