Publicação da Agência Carta Marior de 14 de dezembro de 2006

Marco regulatório é aprovado e aumenta demanda por recursos

BRASÍLIA – Resta apenas a assinatura presidencial para que o Brasil volte a ter, 21 anos depois da extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH), um marco regulatório para a área de saneamento básico. O Projeto de Lei 7361/06, de autoria do Senado, foi aprovado sem modificações no Plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (12). Um acordo que prevê o veto do presidente ao dispositivo que prevê a elaboração de leis estaduais que estabelecem o saneamento como “função pública de interesse comum” foi firmado entre as lideranças para que a votação transcorresse sem sobressaltos. De acordo com um dos líderes da oposição – Rodrigo Maia (PFL-RJ), filho do prefeito do Rio de Janeiro, César Maia – a edição dessas leis estaduais poderia acabar restringindo o papel dos municípios no contexto da política nacional.

A disputa pela titularidade entre companhias estaduais e prestadoras de serviço municipais ocupou posição central durante todo o processo de construção do novo marco regulatório. Essa queda de braço, diga-se, sempre foi entendida como o principal empecilho para a elaboração de um arcabouço legal para o setor. O projeto aprovado não exclui nenhuma das modalidades já existentes e contempla tanto os modelos regionais, com base na assinatura de contratos firmados entre empresas de dimensão estadual com cada município (veja matéria sobre o acordo na comissão especial que deu contornos finais do projeto). De acordo com a lei, o poder público também poderá terceirizar a prestação dos serviços de saneamento básico. Os contratos com a iniciativa privada dependerão da elaboração de um plano de saneamento específico e os subsídios serão instituídos para os usuários e localidades que não tenham condições de cobrir o custo integral dos serviços.

O novo marco regulatório incorpora a concepção ampliada do saneamento básico que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. Um dos pontos fundamentais destacados no documento da Frente Nacional de Saneamento Ambiental (FNSA), que reúne diversas organizações sociais ligadas ao tema, consiste na “inclusão do planejamento como ferramenta fundamental para o desenvolvimento de ações de saneamento básico de modo a permitir a qualificação e eficiência no gasto público bem como as sustentabilidade e perenidade dos projetos de saneamento”. A lei prevê a definição de um Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), com horizonte de 20 anos e revisões periódicas a cada quatro anos, que estabelecerá metas nacionais e regionais para a universalização dos serviços de saneamento. Também define formas de controle social por meio de órgãos colegiados consultivos de fiscalização para definição de tarifas e de transparência na divulgação de dados e informações com a instituição do Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico (Sinisa).

Apesar de algumas medidas bastante complicadas como a transferência de responsabilidade de determinadas categorias de resíduos sólidos das empresas produtoras do lixo para as prefeituras, o marco define uma série de isenções – como a do Pis/Pasep e da Cofins - para quem investir no setor, além de autorizar a dispensa de licitação para contratação de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis.

Investimentos
A aprovação do marco regulatório pode ajudar a abrir portas para novos investimentos privados na carente área de saneamento básico (há coleta de esgoto em apenas 50% das áreas urbanas do País - leia matéria), mas a expectativa dos principais atores do setor estava mesmo voltada para o resultado da reunião específica sobre infra-estrutura convocada pelo presidente Lula no Palácio do Planalto (leia também: ) Explica-se: já existem recursos específicos na Caixa Econômica Federal e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), isto é, dentro da própria estrutura pública, para investimentos no setor. “Essa é a diferença da aprovação do marco regulatório do saneamento as PPPs [Parcerias Público-Privadas]. Já existem recursos em abundância nos bancos públicos que não são utilizados por uma série de regras”, diferenciou a secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik. A pasta sugere, por exemplo, a ampliação do empréstimo da Caixa para o setor de saneamento, que hoje é de 45% do Patrimônio Líquido de Referência (PLR) do banco.

As empresas do setor investem em dois flancos. De um lado, pedem menos burocracia no processo de financiamento de projetos. De acordo com Marcos Abicalil, da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), leva-se apenas para o período de seleção e contratação dentro do Ministério das Cidades cerca de um ano. Dentro da Caixa, o projeto permanece ainda mais um ano até que o recurso seja de fato liberado.

Irmanados, todos os envolvidos com saneamento pedem a ampliação os investimentos do Orçamento Geral da União (OGU) e pedem a flexibilização dos mecanismos de acesso a financiamentos para o setor, principalmente para os operadores públicos (municipais e estaduais), engessados pelo limite imposto pela rigidez da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Aesbe propõe a criação de um sistema de seleção de empresas públicas mediante condições restritivas – desde a estrutura societária até a forma de governança - para autorizar novos investimentos que não sejam contabilizados como despesa no cálculo fiscal dos entes federativos a que estão vinculadas. “Se os mesmos critérios fossem aplicados n a União, os Correios seriam autorizados a contrair empréstimos e a Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], não”, exemplifica Abicalil.

A secretária Raquel Rolnik espera que haja uma repetição da autorização concedida em 2004, quando o Ministério das Cidades conseguiu arrancar R$ 3 bilhões de investimentos do setor público (leia matéria), mas em outra escala. “A proposta agora é de R$ 10 bilhões adicionais”. Dado o esforço dos mais diferentes segmentos da sociedade para a consolidação de conquistas de relevo - como a aprovação do marco legal do saneamento, os cinco anos do Estatuto da Cidade, e a sinalização inequívoca da prioridade ao setor de infra-estrutura manifestada pela reunião desta terça-feira (12) convocada pelo presidente -, ela acredita que o País está finalmente vivendo uma conjunção favorável que poderá se refletir na melhoria das condições de vida dos brasileiros.

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