Publicação do Canal Rio Claro de 12 de dezembro de 2006

Vereadores votam hoje projeto de Lei da PPP/DAAE Rio claro

Rio Claro - Nesta terça-feira, dia 12 de dezembro, às 20h00, os vereadores da Câmara Municipal de Rio Claro vão votar o polêmico Projeto de Iniciativa Popular que proíbe as privatizações, terceirizações, permissões e concessões de qualquer tipo nos serviços municipais. A proibição seria feita na Lei Orgânica do Município (LOM). A medida visa impedir a implantação da Parceria Público Privada - PPP/DAAE. O projeto foi elaborado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, com o apoio de mais 15 sindicatos e instituições sociais. O abaixo-assinado organizado pelas entidades recolheu 7.117 assinaturas que serviu para embasar o Projeto de Lei.

Convocação e manifesto público elaborado pelas lideranças sindicais de Rio Claro

As principais lideranças sindicais que lutam para que o Projeto de Lei que proíbe as privatizações na prefeitura de Rio Claro seja aprovado na noite de hoje (12), estão distribuindo um manifesta público para os eleitores. Conheça na integra o texto:

`O atual prefeito Dermeval da Fonseca Nevoeiro Júnior e sua irmã a atual vice-prefeita Maria Cândida Crespo Nevoeiro Demarchi, no dia 10 de agosto de 2004, cerca de 50 dias antes das eleições, assinaram Declaração em Cartório `comprometendo-se a não vender, terceirizar ou por qualquer modalidade alterar a condição do Daae, ao revés comprometeram-se a valorizar a Autarquia e seus funcionários, declarando para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei a cumprir e respeitar a presente declaração`, assinada em cartório.

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