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Publicação da Agência
Brasil de 9 de janeiro de 2007
Deputado e professor elogiam possibilidade
de PPP na área de saneamento
Brasília - A permissão para
se terceirizar os serviços de saneamento por meio
das Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelecida
na Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), sancionada
sexta-feira (05) e publicada ontem (08) no Diário
Oficial da União (DOU), agradou o deputado Zezéu
Ribeiro (PT-BA), que integrou o primeiro grupo que trabalhou
na formulação da lei.
Ele acredita que a possibilidade de parcerias
entre governo e empresas privadas responderá à
necessidade de investimentos no setor. De acordo com estudo
realizado em 2003 pelo Ministério das Cidades, o
país precisará investir R$ 178 bilhões
nos próximos 20 anos para universalizar o serviço
de água e esgoto no país.
Na opinião de Zezéu, esse
tipo de parceria não representa uma ameaça
de privatização, já que a lei também
prevê o controle social das decisões tomadas
em relação ao saneamento. “A prestação
do serviço é que é terceirizada, e
não a propriedade e nem a privatização
do sistema como um todo”, explicou.
A lei sancionada também prevê
a indenização das empresas privadas pelo fim
da concessão do serviço. Para o deputado,
o pagamento não seria necessário, já
que o próprio serviço traria lucros com o
tempo. “Essa é uma forma de apropriação
de um bem público que dificultará enormemente
o processo de retomada do serviço por parte de um
município”, disse Zezéu, se referindo
aos municípios que não terão condições
financeiras de fazer o pagamento.
“Embora a gente tenha um aspecto
operacional dificultador e talvez até impeditivo,
serestabelece o caráter da autoridade municipal sobre
o serviço”, disse.
Há 12 anos o Congresso Nacional
aprovou uma lei de saneamento para o país, que foi
integralmente vetada pelo ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso, que optou pela privatização de algumas
empresas públicas. De acordo com o deputado Zezéu
Ribeiro, com a aprovação da Lei de Saneamento
Básico o país passa a ter novamente um marco
regulatório para o setor, que prevê mais segurança
jurídica para os contratos e a implementação
de um plano nacional de saneamento que garanta a universalização
do serviço de água, esgoto e limpeza urbana.
“O importante é que demos
o passo de estabelecer um primeiro paradigma geral para
enfrentarmos efetivamente a questão do saneamento
no Brasil, que vai reverter para uma melhor condição
de vida para o povo”.
Já o coordenador do Núcleo
de Estudos Ambientais da Universidade de Brasília
(UnB), Gustavo Souto Maior, acredita que a possibilidade
de serem firmadas as parcerias público-privadas é
benéfica no caso das companhias de saneamento que
apresentam problemas de gestão.
“Eu acho que é salutar que
exista uma concorrência maior, permitindo que empresas
privadas entrem nesse mercado. Não sou de forma nenhuma
contra, não se está privatizando, apenas abrindo
o mercado para outras empresas participarem, e isso, tendo
a fiscalização da sociedade e do próprio
estado, com certeza não há problema nenhum”.
(Irene Lôbo)
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