Legislações aprovadas

Decreto Nº 6.204, de 5 DE setembro de 2007 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal)

Governo Federal
      - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Governo Federal - Lei 11.079/2004
      - Decreto n.º 5.385 de 04 de Março de 2005

 Governo do Estado da Bahia - Lei 9.290/2004

 Governo do Estado do Ceará - Lei 13.557/2004

 Governo do Distrito Federal - Lei 3.418/2004

 Governo do Estado de Goiás - Lei 14.910/2004

 Governo do Estado de Minas Gerais - Lei 14.868/2003
      - Lei n.º 14.869 de 16 de Dezembro de 2003
      - Decreto n.º 43.702 de 16 de Dezembro de 2003

 Governo do Estado de Pernambuco - Lei 12.765/2005

 Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Lei 12.234/2004

 Governo do Estado de Santa Catarina - Lei 12.930/2004

 Governo do Estado de São Paulo - Lei 11.688/2004