Publicação da Revista UPDATE n.º 417 - Julho 2005

Senhora das PPPs

Para especialista, lei das Parceiras Público-Privadas ajudará o País a melhorar sua infra-estrutura

Empresários brasileiros deixam o País para investir em outros lugares por falta de condições internas, diz Isabel Franco, sócia do Demarest & Almeida Advogados. Ela avalia que há muito interesse de investidores e instituições financiadoras por projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil e que, por conta de indefinições e atrasos no âmbito federal, as PPPs estaduais poderão sair antes.

Isabel tem uma visão favorável à lei de PPPs, aprovada recentemente. Vê a criação de um fundo garantidor como demonstração de seriedade e de mentalidade de negócios. Crê que a determinação de que a arbitragem para solução de controvérsias deve ser feita no Brasil e em português é positiva, pois permite o acompanhamento do processo por todos. `Quem tem de ser o vigilante das PPPs é a sociedade brasileira`, afirma.

A seguir, os principais trechos da entrevista dada por Isabel Franco.

As PPPs não são uma novidade. O que se pode aprender com as experiências de outros países?
Vários países não fizeram uma legislação específica e ficou patente que, caso se queira usar as leis existentes, haverá sempre controvérsias. No Brasil, ficou claro que, se não houvesse uma lei específica, o tema não iria adiante. Mesmo com um marco específico, teremos provavelmente pontos de contenda. O Chile talvez seja o melhor exemplo para o Brasil, pois leva as questões relativas ao setor privado extremamente a sério. Lá, as estradas, os portos e os aeroportos vão muito bem. O governo definiu as garantias e os financiamentos. Não há discussão e a sociedade está alinhada. Não quero dizer que as PPPs serão a solução para tudo. Elas têm de ser muito bem gerenciadas. É preciso competência.

Que avaliação a senhora faz da lei aprovada?
Sou favorável. O Brasil é, dos países emergentes, o que menos investe em infra-estrutura. O Brasil investiu 0,5% do PIB em infra-estrutura. Os outros países emergentes investiram em média 7%. Os níveis de exportação que o Brasil vem conseguindo, que estão gerando incríveis superávits na balança comercial, não vão se sustentar se continuarmos assim. Um progresso fabuloso é a inclusão da arbitragem na lei. Se não houvesse arbitragem, não haveria PPPs. Ninguém no setor privado iria querer entrar em obras faraônicas sem que o contrato preveja arbitragem como método de solução de controvérsias. Agora a lei diz especificamente que a arbitragem é permitida.

Que medidas ainda precisam ser tomadas para viabilizar as PPPs?
Ainda faltam algumas regulamentações, como a definição de quem será o gestor do fundo garantidor. Acho que deve ser o BNDES. Me parece que o Guido Mantega foi colocado no BNDES exatamente por isso, mas há uma briga em favor do Banco do Brasil e isso atrasa essa decisão importantíssima. Foram colocadas no fundo uma série de ações boas, mas há uma discussão relativa à variação de seu valor. O fundo já tem R$ 4 bilhões em papéis. Os demais recursos virão de outras ações e de imóveis, tudo aportado pelo próprio governo.

Como os projetos serão financiados?
A lei determina que seja constituída, para cada projeto, uma sociedade de propósito específico (SPE), que pode ir ao mercado de capitais ou receber financiamentos de bancos privados e agências multilaterais. Para iniciar um projeto de PPP em âmbito federal, qualquer autoridade governamental pode levar um estudo para avaliação do órgão gestor. Aprovado o edital, já com minuta, este vai a consulta prévia da sociedade e, uma vez aprovado, ocorre leilão público. Será tudo rápido, moderno.

Isso não poderia comprometer a qualidade do investimento?
A lei determina que só seja feito o pagamento depois de completado o serviço. Antes, se uma empresa se tornasse inadimplente, os verdadeiros donos não podiam tomar conta dela. A lei de PPPs permite isso. São os step in rights. Os sócios no negócio têm o direito de assumir a gestão. Isso tornará o processo mais ágil. As PPPs não passam de concessões, mas concessões especiais, tratadas de modo diferenciado para que funcionem para aqueles projetos que não sairiam do papel por falta de interesse. A concessão transfere o risco completamente para o concessionário. A PPP é uma concessão patrocinada. O governo entra com subsídios. Se não paga, o fundo garantidor assume a dívida imediatamente como pessoa do direito privado.

O BNDES anunciou que voltará a operar com project finance para facilitar a promoção de PPPs. Como funciona essa ferramenta? Essa iniciativa é de fato importante para estimular as PPPs?
Sem dúvida é importante. Trata-se de um mecanismo pelo qual os consultores tentam fazer uma alocação de risco entre as partes de forma equilibrada. Quando uma empresa se capitaliza, seja por meio de ações na bolsa de valores, de debêntures, de ADRs ou de financiamento do BNDES ou do BID, a essa engenharia chamamos project finance. Essa é a alma da PPP. Com a parceria vem uma série de benefícios, mas que por si só não são suficientes. Aí entra a tecnologia do project finance para tentar estruturar um acordo interessante para todos os agentes.

Em seminário realizado no Rio de Janeiro no final de maio para discutir PPPs, dois setores - transportes e saneamento - foram mencionados como críticos. Nenhum dos primeiros cinco projetos considerados prioritários, no entanto, trata de saneamento.
Há uma grande briga sobre a jurisdição do saneamento. Aí entra a questão do marco regulatório. Como fazer um contrato se nem se conhece a autoridade competente? Acho que as prioridades iniciais são mais eleitoreiras. Saneamento não dá ibope.

A senhora acha que a implantação dos primeiros projetos ocorrerá ainda neste mandato do presidente Lula?
O governo diz que soltará os editais no segundo semestre, então acho que os projetos realmente sairão no ano que vem. Se, no começo, o setor privado estava muito cético, agora já está trazendo à mesa do governo os projetos que quer fazer. Pode não ser exatamente aquilo que o órgão gestor havia colocado como prioritário, mas será dada atenção ao que o setor privado tem interesse em fazer.

A postura do setor privado é de interesse, mesmo diante das incertezas relativas ao ambiente regulatório brasileiro?
Tenho visitado alguns clientes que têm interesse. Um disse querer o porto de São Sebastião.

As garantias oferecidas pelo setor público são vistas como satisfatórias e confiáveis?
Falei com instituições, como o BID, que estão interessadíssimas. O ceticismo inicial se tornou mais positivo, mas os investidores sabem que o governo Lula é muito bagunçado, desorientado. Não consegue nem mesmo decidir quem será o administrador do fundo. Os investidores acreditam mais em fazer algo em São Paulo, uma PPP estadual, com a Companhia Paulista de Parceria (CPP), a paralela do fundo garantidor, uma instituição muito competente e de reputação ilibada. Há muitos interessados. Há empresários brasileiros saindo do Brasil e investindo em outros lugares porque querem movimentar seu dinheiro e aqui não conseguem por bagunça interna. Acho que as PPPs estaduais têm potencial para sair antes das federais.

Além desse cliente interessado no porto de São Sebastião, a Demarest está trabalhando em algum outro projeto de PPP?
Estamos trabalhando na Linha 4 do metrô paulistano, que está em estudo para se enquadrar na lei de PPP. Trabalhamos também num projeto de irrigação no Nordeste, que talvez também se encaminhe para PPP.

Como fica a questão das leis ambientais?
Aparentemente, nas PPPs os projetos já virão com garantia de licença ambiental. Aqui, como na questão do saneamento, creio que o início não será pelos projetos mais complicados.

E a questão de possíveis mudanças na lei das agências?
Há um claro conflito de mensagens dos deputados para a sociedade. Se, por um lado, o presidente Lula sai falando de PPPs no mundo inteiro, por outro esse projeto de José Dirceu, que é anterior à lei das PPPs, tira a autonomia das agências. Isso é um absurdo. Conversei sobre esse assunto com o ministro Dirceu, que disse que o projeto não era mais importante e não iria passar. Está claro para todos que ele não pode passar. O governo é quem tem de retirá-lo. Ele é uma bomba, inclusive contra as PPPs, porque, se for tirada a autonomia das agências reguladoras, novamente ficaremos sem uma garantia de que as coisas funcionarão com supervisão de organismos independentes. Um dos problemas que mais ouvi lá fora, além da crítica da questão da arbitragem, é a discussão desse projeto.

O Demarest & Almeida é uma das empresas associadas há mais tempo à Amcham. Qual a importância desse relacionamento?
Demarest era americano. Desde que entrei no escritório, há mais de 20 anos, ele mostrou que considerava a Câmara Americana uma instituição importante. A Amcham sempre atuou para mostrar, com muita habilidade e diplomacia, que o capital estrangeiro tem de ser bem tratado. Tenho o maior orgulho de dizer que sou conselheira legal da Amcham.