Quanto antes governo e oposição despolitizarem o debate sobre o controvertido projeto das Parcerias Público-Privadas (PPPs) tanto antes será possível mapear com exatidão o território das divergências substantivas sobre essa que é a mais delicada matéria na pauta deste ano do Congresso Nacional, por suas profundas implicações para o relacionamento de longo prazo entre Estado e iniciativa particular no Brasil. Tanto antes também será possível buscar, se não uma convergência de posições quanto ao que a proposta tem de essencial, ao menos um entendimento para assegurar a sua tramitação em ritmo compatível seja com a complexidade dos temas por ela abrangidos, seja com a urgência em modernizar a infra-estrutura nacional.

Não pode haver lugar, nesse processo, nem para manobras protelatórias, de um lado, nem para o recurso igualmente nefasto do rolo compressor, de outro.

O primeiro passo é descontaminar o assunto da radioatividade política gerada pela explosiva acusação, em plenário, do senador tucano Tasso Jereissati, de dedo apontado para o petista Tião Viana, de que o projeto, "do jeito que está" (isto é, como veio da Câmara), "é roubalheira, é para o Delúbio deitar e rolar". Em defesa do seu tesoureiro Delúbio Soares - que não parece propriamente imerso em olor de santidade -, o PT resolveu interpelar o senador no Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira, recebendo a solidariedade dos colegas da oposição e do petista Cristóvam Buarque, Tasso voltou a falar de Delúbio, "que me foi dado a conhecer pela imprensa", e das PPPs em um mesmo pronunciamento. A proposta, reiterou, tem "graves falhas" e "abre uma janela enorme para a corrupção". Mas ele não se furtou a indicar mudanças - que precisam ser discutidas a saudável distância das tribunas parlamentares e do espectro de tesoureiros excessivamente desinibidos.

Verdade seja dita, ao mesmo tempo que estimula os empresários interessados a pressionar os senadores para que não retardem o andamento do projeto, o Planalto tem demonstrado certa flexibilidade diante de algumas objeções feitas, a exemplo daquela que aponta o risco de que as PPPs sirvam para desatrelar o gasto público dos rigorosos padrões estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Basicamente, a oposição acusa o governo de querer fazer das PPPs uma via de escape. O ministro do Planejamento, Guido Mantega, anunciou que, na sua nova versão, a proposta limitará os desembolsos da União, Estados e municípios com as parcerias a um porcentual, a definir, de suas receitas líquidas. Mas isso não elimina as divergências nem sobre a forma de contabilizar o dispêndio - de uma vez só, como dívida, na contratação da obra ou serviço, ou ano a ano, como despesa corrente - nem sobre o próprio conceito de receita líquida.

No seu discurso, Tasso ressaltou um aspecto muito visado das PPPs, e outro, de que pouco se fala. O primeiro seria o fato de permitir o desrespeito à Lei de Licitações, que estipula como critério decisivo o menor preço. Pelo projeto das PPPs, a autoridade licitante poderá, em cada caso, acrescentar exigências que acabariam por viciar a competição, favorecendo as grandes empreiteiras - ou quem o governo queira favorecer. O segundo aspecto destacado pelo senador é o do grau de participação dos bilionários fundos de pensão estatais - que se converteriam no principal parceiro dos governos sob as futuras regras. Com isso, as parcerias se tornariam "público-públicas", adverte Tasso. Além disso, ele teme que o sistema de gestão previsto para as PPPs, por um colegiado de ministros, concentre o poder decisório na Casa Civil, em detrimento da Fazenda. E propõe, em cada parceria, um piso (para o aporte de recursos privados) e um teto (para o financiamento público).

Como se vê por essa amostra, seria temerário votar o projeto sem uma avaliação circunstanciada da sua "letra miúda", com o respaldo de audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, como deseja a oposição. Respondendo a acusação de que o governo teria interesse em apressar uma decisão do Legislativo, pelos presumíveis dividendos eleitorais que a aprovação das PPPs traria para o PT, o líder do partido no Senado, Aloizio Mercadante, garantiu que "jamais votaríamos açodadamente e sem uma negociação transparente uma matéria que estabelecerá um marco institucional para 30, 40 anos". A oposição deveria tomar pelo valor de face essas palavras e se dispor a um entendimento despreconcebido sobre a matéria, em benefício do País.

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