A ação do governo para enfrentar a crescente tensão política concentra-se no que foi batizado de "agenda imediata". A proposta inclui desde o debate sobre o recuo da taxa de juros básica até a votação da chamada MP do Bem, passando pela definição de novos critérios para a definição da meta do superávit primário. Vale notar que o rumo é correto, mas a velocidade ainda não é adequada. Em especial, quando observado o grau de tensão e urgência do momento político.

Há dez dias os empresários entregaram ao presidente um conjunto de propostas que denominaram de "agenda mínima". É preciso reconhecer que o Executivo "desengavetou" certos itens dessa agenda. Porém, os aspectos que dependem do Congresso ainda estão em quase inércia.

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento cortaram viagens e diárias, prevendo economia de R$ 172 milhões, como pediram os empresários. A Fazenda determinou o uso do "pregão eletrônico" para compras de governadores e prefeitos com recursos federais. A economia prevista não é de somenos: R$ 1,2 bilhão. Tal avanço, no entanto, não atende aos empresários.

O governo agiu rápido, por exemplo, na alteração da lista de obras inseridas no Projeto Piloto de Investimentos, que terá R$ 1,3 bilhão em verbas não contabilizadas como gastos e sim como investimentos pelos técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI). Com isso, estas despesas não pressionam a meta do superávit primário. Obras de andamento mais lento foram substituídas pelas que já estão sendo executadas. A infra-estrutura de transporte rodoviário ganhou prioridade nesse critério.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, insiste em que a agenda proposta pretende apenas evitar a "paralisia institucional". O empresário lembrou que a agenda tem boa possibilidade de alcançar "consenso" em curto prazo. O melhor exemplo dessa convergência está nas Parcerias Público Privadas (PPP).

A definição sobre a quem competia administrar o Fundo Garantidor (que assegura a rentabilidade mínima do investidor) representou entrave de oito meses. O governo já decidiu que o Banco do Brasil (BB) terá controle da administração do fundo, mas não decidiu seu perfil de composição. Portanto, permanecem desconhecidas as condições de saque do investidor em caso de dificuldades. Na prática, se as PPP superaram o entrave do fundo garantidor, a ausência dessas regras manteve o projeto apenas no papel.

Quanto à chamada MP do Bem, a tarefa está toda com o Congresso, que precisa destravar a pauta votando a MP do salário mínimo (na Câmara) para em seguida decidir se aceita ou não o pedido dos empresários para que os débitos refinanciados não sejam considerados "em atraso" pela Receita Federal.

Não é diferente com o projeto das Agências Reguladoras. A decisão está com o Congresso, embora sem a urgência da medida provisória. Falta decidir sobre a garantia de independência das agências para reduzir incertezas dos investidores.

Duas reivindicações dos empresários na agenda mínima têm perfil ainda mais complexo: a racionalização do sistema tributário para eliminar efeito cumulativo de impostos (alterando a Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 285) e a Modernização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, para aumentar a transparência das decisões sobre compras e fusões.

Como em qualquer país que enfrenta uma crise política, seus desdobramentos são imprevisíveis. Países industrializados convivem com essa realidade sem sobressaltos porque o contexto econômico tem vida independente. Ou seja, política e economia não se misturam. Os políticos, nesses países, sabem disso e não ousam confundir esses universos porque o eleitor não admite tal mistura e castiga nas urnas os que tentam.

O Congresso brasileiro tem uma crise política para gerir e uma agenda "imediata" para fazer andar. Pode aperfeiçoá-la ou reformá-la conforme suas convicções. Só não pode esquecê-la. O País não pode parar. E o eleitor está tão atento a isto quanto aos depoimentos nas CPIs.