O Projeto de Lei da Câmara nº 10/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, acha-se na pauta de prioridades de votação do Congresso Nacional. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), as Parcerias Público-Privadas permitirão um amplo leque de investimentos, suprindo demandas em áreas como segurança pública, habitação, saneamento básico e infra- estrutura viária ou elétrica 1 .

As Parcerias Público-Privadas serão instituídas, principalmente, por meio de contratos de concessão de serviços públicos, firmados entre a União e o parceiro privado. A execução desses contratos na área de infra-estrutura será fiscalizada por meio das agências reguladoras, a exemplo do que vem ocorrendo nas concessões tradicionais. Considerando- se que a PPP será uma concepção de serviços públicos com aporte de recursos orçamentários, espera-se que sejam aplicados novos modelos regulatórios de modo a propiciar uma adequada prestação dos serviços ofertados. Aduz-se que a participação do setor público de modo mais ativo nesses contratos ampliará o escopo do controle da atividade regulatória.

Assim, o acompanhamento das PPP pelo Tribunal de Contas da União torna-se atividade imperiosa para o controle e transparência do processo de implementação desta nova modalidade de contratação pela administração pública, principalmente quando o portfólio de projetos já indicados pelo MPOG sinaliza a utilização de PPP para a realização de investimentos em áreas economicamente inviáveis, mas de grande relevância para alavancar o desenvolvimento e para o processo de redução das desigualdades regionais e sociais do país.

O TCU, por meio da Assessoria Parlamentar (Aspar) e da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid) tem acompanhado a tramitação do projeto de lei das PPP desde fevereiro. Em setembro, a equipe da Sefid, à pedido do presidente Valmir Campelo e com o auxílio da Aspar, reuniu-se com assessores do Senado Federal para discutir aspectos relevantes para o aperfeiçoamento da proposta que tramita na casa legislativa.

Além disso, os técnicos do TCU têm participado de eventos diversos tratando desse tema.

Com vistas a melhor capacitar o TCU para a atividade de fiscalização e acompanhamento dos contratos de parceria público-privada, estão sendo programadas atividades com objetivo de identificar pontos de controle relevantes e propiciar a troca de informações e experiências com outras entidades de fiscalização superiores que atuam nessa área. Com esse intuito, a Sefid, com o auxílio do ISC, da Arint e do Projeto Cerds, promoveu, nos dias 25 a 27 de outubro, reuniões técnicas e palestra, no auditório do TCU, que tratou da experiência portuguesa na adoção de PPP, bem como da atuação do Tribunal de Contas de Portugal no tocante ao controle externo desses contratos.

A experiência portuguesa é reconhecida como válida para efeito de benchmarking, pois foi centrada fortemente na utilização de PPP para a implantação de rodovias em áreas anteriormente isoladas, igualmente ao que se planeja no Brasil.

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