Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 31 de Março de 2007

Evento internacional debate mercado das compras públicas

Promoção do Sebrae e Ministério do Planejamento, congresso discutirá participação das micro e pequenas empresas nas aquisições públicas, segundo a Lei Geral do Supersimples

Dilma Tavares
Brasília - Nos Estados Unidos, do total de compras governamentais mais de 30% são adquiridos de micro e pequenas empresas, boa parte pela Nasa, a agência espacial americana. O Peru, num período de cinco anos, dobrou o volume de compras dessas empresas, e na África do Sul, o governo utiliza seu poder de compra para praticar inclusão social por meio de oportunidades a micro e pequenos empreendimentos.

Essas experiências internacionais serão apresentadas no 'Congresso Internacional Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/2006', que começa às 8 horas desta segunda-feira (2). O evento prossegue até a terça-feira (3) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília.

O Seminário é promovido pelo Sebrae em parceria com o Ministério do Planejamento, com objetivo de debater a aplicação do capítulo dessa lei, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que dá preferência aos micro e pequenos empreendimentos nas compras públicas de até R$ 80 mil, e ampliar o acesso do segmento a esse mercado.

De acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, hoje, a estimativa é de que, somado o poder de compra dos governos federal, estaduais e municipais, incluindo administração direta e indireta, o valor estimado chega a R$ 260 bilhões ao ano. Mas a participação dos pequenos negócios nesse bolo é de apenas 17%.

A expectativa, diz, é que a regulamentação e efetivação do capítulo da Lei Geral que trata de compras governamentais possibilite dobrar essa participação num prazo de três a cinco anos. "Se conseguirmos, significará um mercado adicional de R$ 44 bilhões ao ano para essas empresas, o que poderá gerar um milhão de novos postos de trabalho diretos e dois milhões de indiretos", afirma Quick.

Ele também destaca a importância da participação do segmento nas compras governamentais para o desenvolvimento local sustentável e inclusão social por vias econômicas. "Inclusão social sustentável se dá por oportunidade econômica", lembra.

Mas para que isso aconteça, ainda é preciso regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor desde 15 de dezembro – com exceção do capítulo tributário, que cria o Supersimples e entra em vigor em 1º de julho. A maioria dos dispositivos da Lei precisa de regulamentação nos âmbitos federal, estadual e municipal. É o caso do capítulo que trata das aquisições públicas.

Esse capítulo estabelece, além de preferência para as micro e pequenas empresas nas compras governamentais de até R$ 80 mil, vários outros mecanismos que facilitam a participação do segmento nesse mercado. Por exemplo: elas só terão que ter a regularidade fiscal exigida nos processos licitatórios depois de vencer uma licitação e não mais no início do processo; também poderão ser subcontratadas pelas empresas de maior porte vencedoras de licitações públicas e nos grandes lotes a serem licitados uma parte poderá ser destinada exclusivamente ao segmento.

Na avaliação de Bruno Quick, para que esses benefícios sejam regulamentados e cheguem aos micro e pequenos empreendimentos, é preciso que os governos e os especialistas compreendam claramente essa nova política e a extensão que pode ser dada a esse capítulo da Lei. É com essa visão e esse objetivo que está sendo realizado o congresso internacional.

O congresso reunirá autoridades e especialistas no assunto do Brasil e de outros países, entre eles ministros, desembargadores e juristas das três esferas de governo. Dos Estados Unidos estará Ralph Thomas, ex-funcionário da Nasa que apresentará a experiência daquela agência com as Micro e pequenas Empresas. Da África do Sul estará Samuel Vilakazi, representante da Small Enterprise Development Agency (Seda), espécie de Sebrae local; e do Peru, Héctor Ingá Huamán, secretário-geral do Conselho Superior de Contratações e Aquisições daquele país.

"O que queremos é incentivar um empenho nacional para tornar viáveis os benefícios do capítulo da Lei Geral que trata de compras governamentais para as micro e pequenas empresas", resume a consultora de Políticas Públicas do Sebrae Nair Andrade.

Veja a programa completa e os palestrantes do evento no link: http://www.sebrae.com.br/br/download/congresso_compras.pdf

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7494 e 2107-9362
Ministério do Planejamento - (61) 3313-1400/3313-1545

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