Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 29 de Março de 2007

Lei Geral é tema de debate em Alagoas

Workshop programado para o dia 13 de abril, na sede do Sebrae no Estado, será oportunidade para esclarecer dúvidas sobre a nova legislação

Do Sebrae em Alagoas
Maceió - No dia 13 de abril, o Sebrae em Alagoas promove na sede da Instituição, em Maceió, o ‘I Workshop Implementação da Lei Geral’. Essa será uma oportunidade para o poder público, entidades de representação e sindicatos esclarecerem, entre outras coisas, os aspectos de tributação da nova legislação, que entra em vigor em julho de 2007.

Sancionada pelo presidente da República no dia 14 de dezembro de 2006, a lei significa na prática menos burocracia, menos impostos e mais oportunidade de crescimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas do País.

A Lei Geral já está em vigor, exceto o capítulo tributário, que terá vigência a partir de 1º de julho de 2007, mas, segundo especialistas, a sanção não garante sua efetivação. Cabe agora ao governo e órgãos controladores a adoção de medidas para implementação da nova legislação, com a regulamentação de alguns capítulos.

De acordo com a diretora-técnica do Sebrae/AL, Renata Fonseca, é preciso informar os empresários, instituições e demais profissionais ligados às micro e pequenas empresas as ações necessárias à efetiva implementação da lei.

“A intenção é expor as novidades do sistema tributário para que todos desfrutem dos benefícios da lei e que se conscientizem do que há para fazer depois que o capítulo tributário entrar em vigor”, afirma. “Vamos dar continuidade à mobilização para implementar pontos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que dependem de ações dos governos estadual e municipal e conscientizar empresários do segmento sobre os benefícios do novo regulamento”, completa o superintendente da instituição, Marcos Vieira.

Com as mudanças propostas, os micro e pequenos negócios, que representam 98% do total de empresas no Brasil e são responsáveis por cerca de 60% dos empregos formais, segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), passarão a desempenhar um papel chave no desenvolvimento do país.

A Lei Geral alavanca questões prioritárias da agenda nacional, tais como: redução da informalidade; geração de emprego; interiorização do desenvolvimento; incremento da atividade produtiva; sem falar na simplificação, desburocratização e justiça fiscal.

Outras informações sobre a Lei Geral podem ser acessadas no site www.leigeral.com.br. Informações sobre o I Workshop Implementação da Lei Geral pelo telefone (82) 3216-1691.

Serviço:
Sebrae em Alagoas - (82)3216-1600

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