Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 26 de Março de 2007

Mato Grosso do Sul promove palestra sobre Lei Geral

Os esclarecimentos da nova legislação serão feitos pela palestrante Helena Rego, consultora de Políticas Públicas do Sebrae Nacional

Tatiana Martins
Campo Grande - Nesta terça-feira (27), às 19 horas, o Sebrae em Mato Grosso do Sul vai promover palestra sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Os esclarecimentos sobre a nova legislação serão feitos por Helena Rego, consultora de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. O objetivo é detalhar a lei e o seu processo de implementação, incluindo o que já está sendo feito para colocá-la em prática.

O evento será no auditório do Sebrae em Campo Grande (MS), na Avenida Mato Grosso, 1661. As vagas são limitadas e os interessados devem se inscrever pelo telefone 0800-703-5511.

A Lei Geral foi sancionada no dia 14 de dezembro de 2006 e está em vigor, exceto o capítulo tributário que entrará em vigor em 1° de julho. Esse capítulo inclui o Simples Nacional, ou Supersimples, que significará menos burocracia, por conta dos pagamentos em um único documento, e redução de alíquotas. O novo sistema engloba seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, e INSS sobre a folha de pagamento) mais o ICMS estadual e o ISS municipal.

Além da redução tributária, serão debatidos os impactos da lei na redução de burocracia para abertura de empresas, acesso do segmento às compras governamentais, parcelamento de débitos tributários, estímulos ao crédito, às exportações, ao associativismo e inovação tecnológica, geração de empregos e incentivo à formalização.

Serviço:
Sebrae em Mato Grosso do Sul - (67) 2106-5511

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