Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 25 de Janeiro de 2007

Prefeitura de Lins, em São Paulo, tem proposta de Lei Geral Municipal

O município no interior de São Paulo se prepara para quando os dispositivos da Lei forem colocados em prática

Dilma Tavares
Brasília - A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aguarda regulamentação, mas já há municípios se preparando para quando seus dispositivos estiverem em prática. É o caso de Lins, no interior de São Paulo, onde está sendo elaborada a proposta de uma Lei Geral municipal destinada a melhorar o ambiente para o empreendedorismo local.

A proposta está sendo feita pela Prefeitura e estabelece tratamento simplificado e favorecido à economia solidária e às micro e pequenas empresas nos aspectos tributários e na própria estrutura física dos empreendimentos.

Entre os incentivos constantes no esboço da proposta estão isenção da Taxa de Licença para execução de obra, e isenção total ou parcial da Taxa de Licença para Localização de estabelecimentos, do IPTU e do ISS. Para ter direito, os empreendimentos precisam atender a alguns requisitos como registro na Prefeitura e gerar mais empregos.

Os incentivos físicos vão de obras de infra-estrutura à cessão gratuita de imóveis. Há também incentivos na área de inovação tecnológica e de economia solidária, como a cessão de imóveis para o funcionamento de incubadoras de empresas e apoio na capacitação de trabalhadores e na elaboração de “estudos de viabilidade, nos projetos de engenharia e na área econômico-financeira”. Nos dois casos também há critérios para concessão dos benefícios.

“O objetivo é estimular a abertura de novas empresas no município e a formalização de empreendimentos e promover o desenvolvimento local sustentável”, explica o prefeito de Lins, Waldemar Casadei. Segundo ele, a iniciativa ajusta a Lei Geral à legislação local, incorpora outros benefícios e integra outras ações de apoio ao empreendedorismo que, só este ano, resultaram no aumento de mais de 200 empresas no município.

“A regulamentação da Lei Geral precisa de legislações estaduais e municipais, por isso é importante estados e municípios irem se preparando”, explica o gerente de Políticas Públicas do Sebrae em São Paulo, Silvério Crestana, comentando a importância da iniciativa da Prefeitura de Lins.

Resultados

O prefeito Waldemar Casadei participou de várias iniciativas desenvolvidas pelo Sebrae em São Paulo incentivando administrações municipais a apoiarem os micro e pequenos negócios como forma de desenvolvimento local.

Segundo Silvério Crestana, o prefeito Casadei foi um dos que, ainda na campanha, adotou o Guia do Candidato Empreendedor, distribuído pelo Sebrae e que incentiva o apoio municipal ao empreendedorismo. Também participou do curso de Políticas Públicas ministrado pela instituição a prefeitos eleitos, além de incentivar a educação empreendedora.

“É um trabalho que exemplifica os resultados de várias iniciativas desenvolvidas pelo Sebrae”, diz Crestana, lembrando outra iniciativa desenvolvida pelo Sebrae em todo o País: o Prêmio Prefeito Empreendedor, que reconhece, premia e dissemina no País iniciativas de apoio municipal aos micro e pequenos negócios.

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