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Publicação da Agência Sebrae de Notícias
de 24 de Janeiro de 2007 Implementação da Lei Geral começa a ser debatida Assunto será tema de workshop que ocorrerá na próxima quinta-feira (25), em Cuiabá (MT) Dilma Tavares É o ‘I Workshop Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, nos Âmbitos Federal, Estadual e Municipal’. O objetivo é detalhar a lei e o seu processo de implementação, incluindo o que já está sendo feito para colocá-la em prática. A previsão dos organizadores é reunir cerca de 150 pessoas, especialmente lideranças empresariais, políticas e representantes governamentais, como Receita Federal e Ministério do Planejamento, além do Sebrae e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A Lei Geral foi sancionada no dia 14 de dezembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e está em vigor desde o dia 15 do mesmo mês - com exceção do capítulo tributário, cuja vigência ficou para 1º de julho deste ano. Falta agora regulamentar a parte que já está em vigor. “O workshop é o primeiro debate dessa natureza desde que a Lei Geral foi sancionada”, afirma a consultora de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Helena Rego. “É uma oportunidade de informar a abrangência da lei e onde haverá mudanças significativas na vida das empresas”, explica a líder da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae em Mato Grosso, Zaira Melo. Entre os pontos em debate está o Supersimples – como é conhecido o Simples Nacional – que entra em vigor a partir de 1º de julho deste ano e que engloba seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, e INSS sobre a folha de pagamento) mais o ICMS estadual e o ISS municipal. Além da redução tributária, serão debatidos os impactos da lei na redução de burocracia para abertura de empresas, acesso do segmento às compras governamentais, parcelamento de débitos tributários, estímulos ao crédito, às exportações, ao associativismo e inovação tecnológica, geração de empregos e incentivo à formalização. O Workshop será realizado no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá (MT), das 8h às 13h30 desta quinta-feira. “A intenção é reunir, além de representantes de governos, entidades e instituições envolvidas diretamente com o processo, principalmente, lideranças empresariais, para que disseminem as informações junto ao segmento”, afirma Zaira Melo. Serviço: |
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