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Publicação da Agência Sebrae de Notícias
de 22 de Fevereiro de 2007 Empresários e contabilistas do Paraná discutem Lei Geral Evento realizado no auditório do Sebrae no Paraná, em Curitiba, serviu para esclarecer diversos pontos da nova legislação Da ASN/PR O professor catarinense Carlos Roberto Victorino, consultor de empresas e palestrante convidado, disse que as entidades de apoio às micro e pequenas empresas precisam fiscalizar o processo de regulamentação da Lei Geral. O Comitê Gestor de Tributação das Micro e Empresas de Pequeno Porte, formado por dois representantes da Receita Federal, dois da Secretaria da Receita Previdenciária, dois dos estados e dois dos municípios, já foi instituído e tem seis meses para regulamentar o capítulo tributário. "A lei é um avanço. O seu maior sucesso dependerá da regulamentação. Esse trabalho tem que ser bem feito, para não haver qualquer tipo de distorção", assinala. Victorino ressaltou que o capítulo tributário é um dos itens da Lei Geral, que contém outras vantagens já em vigor. Citou a desburocratização para a abertura e fechamento de empresas; ampliação dos limites de faturamento bruto anual, de R$ 240 mil, para microempresas, e de R$ 2,4 milhões, para empresas de pequeno porte, na adesão ao Sistema Nacional ou Supersimples; redução de alíquotas; facilidades no pagamento de títulos em cartório; preferência nas compras públicas; parcelamento tributário em até 120 vezes; desoneração das empresas exportadoras; oportunidades para inovação tecnológica; pagamento em documento único de impostos federais, estaduais e municipais; linhas de crédito junto ao FAT, dentre outros. "É uma lei complexa, que requer leitura, estudo e análise. A Lei Geral não foi feita para a Região Sul, mas para o Brasil como um todo. E esse é o seu maior benefício. A nova legislação representa redução dos encargos trabalhistas, que podem variar, conforme o caso e a categoria beneficiada pelo Supersimples, entre 6,8% até 77%. Tem ainda reduções tributárias, quando comparadas com os regimes do atual Simples, Lucro Presumido e Lucro Real." Utilizando a Tabela Geral do Supersimples, que contém as atividades beneficiadas pela Lei Geral na indústria, comércio e serviços, o consultor de empresas fez simulações e comparativos das reduções tributárias que a lei traz para estados. Traçou paralelos entre Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Pará, Sergipe e Alagoas. Segundo ele, as reduções tributárias vão depender do nível de incentivo oferecido pelos estados e municípios. Victorino explicou que nos estados onde a legislação do ICMS é mais vantajosa que a Lei Geral, como é o caso do Paraná, nada se altera e os contribuintes ficam com o sistema tributário mais benéfico. O 'Seminário Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Benefícios Operacionais e Tributários' também contou com a presença do diretor-superintendente do Sebrae no Paraná, Hélio Cadore; do presidente nacional da Fenacon, Carlos José de Lima Castro; do vice-presidente institucional da Fenacon, Valdir Pietrobom; do presidente do Sescap Paraná, Mário Berti; do presidente da Junta Comercial, Julio Maito Filho; e do presidente do Sicontiba, Narciso Doro. Agência Sebrae de Notícias no Paraná
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