Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 21 de Março de 2007

Alcance da Lei Geral é tema de palestra em Brasília

O objetivo é orientar os empresários do Distrito Federal sobre as novas regras que vão regular suas atividades na área de tributação a partir do próximo mês de julho

Do Sebrae no Distrito Federal
Brasília - O Sebrae no Distrito Federal quer explicar e tirar todas as dúvidas sobre os principais pontos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Por isso promoverá palestra sobre os benefícios da nova legislação, que será ministrada pelo consultor André Spínola, da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. O evento acontece na sexta-feira (23), das 15h às 17 horas no primeiro andar da sede do Sebrae no Distrito Federal.

A lei aprovada no fim do ano passado está em vigor desde sua publicação, mas as regras que vão regular a tributação passam a valer a partir de julho. Por isso, de acordo com a Unidade de Orientação Empresarial, é importante desde já orientar os empresários do Distrito Federal para que se atualizem e se informem quanto os benefícios da Lei.

Um dos pontos principais da nova lei diz respeito ao cálculo e pagamento de impostos. Impostos federais, estaduais e municipais serão feitos por meio de um percentual reduzido que incidirá sobre o faturamento do mês. ISS, ICMS, INSS patronal, PIS/PASEP, Cofins, IRPJ e CSLL serão unificados. No lugar de várias guias de recolhimento com datas e cálculos diferenciados, haverá apenas um pagamento, com data e cálculo único de quitação.

Vale ressaltar ainda o processo de desburocratização para a abertura de empresas. Não será mais necessário utilizar vários números de identificação para inscrição estadual, municipal, CNPJ, entre outros. Bastará apenas um número, baseado no CNPJ.

Está prevista ainda a utilização de princípios expressos, oriundos do projeto Redesim, que definem diretrizes objetivas para a implantação do cadastro unificado e a inexistência de vistorias prévias para atividades sem risco. Empresas sem movimento há mais de três anos, poderão ser fechadas mesmo com débitos tributários.

O empresário interessado em obter crédito terá sua vida facilitada. Haverá um reforço ao cooperativismo de crédito e ao microcrédito, principalmente com a possibilidade das cooperativas de crédito de micro e pequenas empresas acessarem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o que vai possibilitar taxas menores e maiores prazos de financiamento.

Outro aspecto importante da nova lei é a inclusão de novas categorias de serviços que poderão optar pelo Supersimples, entre elas estão: veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa; que se dedique à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; operadores autônomos de transporte de passageiros, produção cultural e artística; empresas montadoras de estandes para feiras, academias de atividades físicas, entre outras.

Serviço:
Tema - Os benefícios da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Data - 23 de março
Horário - 15h às 17 horas
Local - 1º andar do Sebrae no Distrito Federal
Unidade de Orientação Empresarial
Call Center Sebrae/DF - 3362-1700

Licença
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