Dilma Tavares - O governo federal deverá alterar a Lei de Licitações (8666/93), definindo, por exemplo, que compras de até R$ 80 mil sejam adquiridas das micro e pequenas empresas. Foi o que informou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, nesta segunda-feira (27), em Brasília, durante o 1º Encontro Nacional de Portais de Compras Públicas.

As alterações na Lei de Licitações foram elaboradas por uma equipe interministerial, tendo à frente o Ministério do Planejamento e a participação do Sebrae. Rogério Santana explicou que a proposta elaborada pelo Sebrae e que chegou ao governo estabelecia prioridade para as micro e pequenas empresas nas compras de até R$ 50 mil. Mas após avaliação das equipes envolvidas e do gabinete civil da Presidência da República, chegou-se ao teto de R$ 80 mil.

“Este valor vai ampliar a possibilidade de participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas”, disse Santanna, destacando que o índice atual de participação do segmento nestas aquisições “não condiz com a sua representatividade”.

Santanna citou como exemplo o fato de que, embora representem cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2004, as compras feitas destas empresas no Compras NET foi de apenas 17,6%, sendo que 70% delas com valores menores que R$ 8 mil – que não exigem licitações.

Ele não informou, porém, a data em que o projeto será enviado ao Congresso Nacional, mas adiantou que conterá outros pontos de interesse das micro pequenas empresas, como a desburocratização na exigência de documentação.

“Isso simplifica o processo”, disse Santanna, adiantando que a proposta também estabelece a disseminação dos meios eletrônicos nas compras governamentais. Segundo ele, este sistema também beneficia às micro e pequenas empresas “porque democratiza a informação e reduz custos de deslocamentos.”