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Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 16 de Março de 2007
Comitê no Ceará reúne entidades em torno da implementação Lei Geral Vinte instituições se reuniram no Sebrae no Ceará para discutir agilidade na regulamentação do Supersimples Ana Lúcia Machado Inês Matos
Durante o evento, foram apresentados pontos da lei que precisam de regulamentação Fortaleza - No Estado do Ceará, foi confirmada a criação do Comitê Estadual para Implementação da Lei Geral para o dia 10 de abril. A proposta foi apresentada na quinta-feira (15), durante café da manhã que aconteceu na sede do Sebrae no Ceará. No evento, os técnicos envolvidos apresentaram os pontos da Lei Geral que precisam de regulamentação e definiram a data de 10 de abril para o lançamento do comitê. A intenção é reunir as entidades que terão papel de destaque na divulgação da lei no Estado. O encontro teve, ainda, o objetivo de informar, preliminarmente, sobre andamento da regulamentação da Lei Geral no âmbito federal e estabelecer contato com órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos na regulamentação da nova legislação. O objetivo da formação do Comitê Estadual será desenvolver mecanismos de articulação, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, para que eles promovam contribuições efetivas para a implementação da lei. Dessa forma, as micro e pequenas empresas cearenses terão assegurados os benefícios previstos na nova legislação. O comitê vai contar com órgãos como a Secretaria da Receita Federal, INSS, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Finanças, Fecomércio, Câmara dos Dirigentes Lojistas, Associações de Micro e Pequenas Empresas de Bairros e bancos oficiais, entre outras instituições e entidades. Serviço: Licença
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