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Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 13 de Março de 2007
Empresários e contabilistas discutem Lei Geral em Maringá (PR) Seminário 'Supersimples - Lei Geral da Micro e da Empresa de Pequeno Porte - Benefícios Operacionais e Tributários' vai abordar questões tributárias e benefícios da nova legislação Da ASN/PR O evento será uma importante oportunidade que os empresários e contabilistas de Maringá e região terão para esclarecer diversos pontos da nova legislação, cujo capítulo tributário entra em vigor em julho de 2007, além conhecer os diversos benefícios que a Lei Geral vai proporcionar aos empresários de pequenos negócios. O professor catarinense Carlos Roberto Victorino, consultor de empresas, será um dos palestrantes convidados. Victorino ressalta que as entidades de apoio às micro e pequenas empresas precisam fiscalizar o processo de regulamentação da Lei Geral. O Comitê Gestor de Tributação das Micro e Empresas de Pequeno Porte, formado por dois representantes da Receita Federal, dois da Secretaria da Receita Previdenciária, dois dos estados e dois dos municípios, já foi instituído e tem seis meses para regulamentar o capítulo tributário. "A lei é um avanço. O seu maior sucesso dependerá da regulamentação. Esse trabalho tem que ser bem feito, para não haver qualquer tipo de distorção. É uma lei complexa, que requer leitura, estudo e análise. A Lei Geral não foi feita para a Região Sul, mas para o Brasil como um todo. E esse é o seu maior benefício. A nova legislação representa redução dos encargos trabalhistas, que podem variar, conforme o caso e a categoria beneficiada pelo Supersimples, entre 6,8% até 77%. Tem ainda reduções tributárias, quando comparadas com os regimes do atual Simples, Lucro Presumido e Lucro Real”, assinala. Victorino também explica que nos estados onde a legislação do ICMS é mais vantajosa que a Lei Geral, como é o caso do Paraná, nada se altera e os contribuintes ficam com o sistema tributário mais benéfico. O consultor do Sebrae no Paraná Cirineu Nascimento Rodrigues também será um dos palestrantes. Além da questão tributária, Cirineu vai abordar os benefícios que a Lei Geral vai proporcionar aos empresários de pequenos negócios, como a desburocratização para a abertura e fechamento de empresas; ampliação dos limites de faturamento bruto anual, de R$ 240 mil, para microempresas, e de R$ 2,4 milhões, para empresas de pequeno porte, na adesão ao Sistema Nacional ou Supersimples; redução de alíquotas; facilidades no pagamento de títulos em cartório; preferência nas compras públicas; parcelamento tributário em até 120 vezes; desoneração das empresas exportadoras; oportunidades para inovação tecnológica; pagamento em documento único de impostos federais, estaduais e municipais; linhas de crédito junto ao FAT, dentre outros. O Seminário 'Supersimples - Lei Geral da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte - Benefícios Operacionais e Tributários' já foi realizado em Curitiba e reuniu cerca de 300 empresários e contabilistas. Em Maringá, o Seminário acontece na quarta-feira, dia 14, no auditório do Crea, Avenida Bento Munhoz da Rocha, 1139, das 19 às 22 horas. Interessados podem obter informações e fazer sua inscrição na Associação Comercial e Empresarial de Maringá pelo telefone 3025-9646 ou no Sicontábil, no telefone 3026-6664. Esta é uma parceria entre o Sebrae no Paraná, a Associação Comercial e Empresarial de Maringá, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o Sicontábil e do Sescap/PR. Serviço: Licença |
