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Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 13 de fevereiro de 2006 Pequena empresa pode ter preferência nas compras governamentais Projeto da Lei Geral, em apreciação pela Câmara, fixa o limite preferencial de R$ 80 mil para compras de micro e pequenas empresas Sandra Manfrini Pequenas empresas do Amazonas fornecem mobiliário escolar para o governo local Brasília - As micro e pequenas empresas poderão ter preferência, como fornecedoras, nas compras governamentais de até R$ 80 mil. É o que está previsto no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, já aprovado pela Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados e que deve ser votado pelo Plenário da Casa até a terça-feira (14), último dia de convocação extraordinária do Congresso Nacional. Para muitos setores da economia, essa é uma grande chance de desenvolvimento local. "Sem dúvida, esse é um dos itens mais importantes da Lei Geral. No Brasil, em regiões menos desenvolvidas, os governos (federal, estadual e municipal) são grandes compradores", afirma o presidente da Associação Comercial e Empresarial do Estado de Sergipe, Jorge Santana. Na avaliação de Santana, ao se dar preferência ou uma cota específica para as micro e pequenas empresas atenderem à demanda dos órgãos públicos, o poder de compra estará sendo usado em favor desse segmento. "A conseqüência disso é o desenvolvimento local", enfatiza. Ele destaca ainda que, em pequenas cidades, essa iniciativa contribui para a economia local, com o fortalecimento das empresas do próprio município e o aumento da geração de emprego e renda. Esses são benefícios da medida que podem compensar, na avaliação de Santana, preços um pouco maiores que de grandes empresas. "As micro e pequenas empresas não têm economia de escala. Por isso, é preciso que os administradores públicos levem isso em conta e avaliem as outras vantagens de desenvolvimento local que a compra pode trazer ao município". Para Santana, que é também diretor da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), é importante que a Lei Geral dê o amparo legal para que o administrador público possa dar preferência ao segmento dos pequenos negócios. Segundo ele, a pequena empresa vai saber atender essa demanda. "A economia de mercado é movida pela demanda. A oportunidade vai levar as micro e pequenas empresas a buscar melhorias, qualidade e preços mais competitivos", diz. Bom exemplo No Brasil, a participação de micro e pequenas empresas em compras governamentais ainda é pequena. A Lei 8.666, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, não permite o favorecimento ao segmento. Existem casos isolados pelo País em que o poder público busca os pequenos produtores como fornecedores de bens e serviços. No Amazonas, por exemplo, um decreto estadual, do ano passado, determinou que todo o Estado passasse a comprar o mobiliário escolar confeccionado com madeira certificada, extraída dentro de um plano de manejo sustentável, e que atendesse a determinadas especificidades técnicas. A medida beneficiou pequenos moveleiros de Itacoatiara (AM), que desenvolveram a carteira escolar dentro da padronização requerida. Para o presidente da Coopeflora da Amazônia, Marcus Sávio de Oliveira, a iniciativa do governo estadual conseguiu gerar emprego e renda, além de incentivar a preservação e manejo sustentável da floresta. Oliveira conta que a produção da cooperativa, que reúne 20 associados, chega hoje a 5 mil móveis por mês, em razão das encomendas do Estado. "A iniciativa deu um ganho muito grande aos cooperados e tem um cunho socioeconômico muito forte. O mais importante é que estamos empregando 140 pais de família", afirmou Oliveira. O Sebrae no Amazonas é parceiro do governo nesse projeto, com a capacitação dos moveleiros para a padronização das carteiras escolares. Além da geração de emprego, conta Oliveira, a iniciativa está permitindo à cooperativa investir em equipamentos de ponta e em uma unidade industrial própria. Segundo ele, várias regiões do Estado estão adotando o projeto de Itacoatiara como modelo para promoção do desenvolvimento local. Entraves O apoio que os pequenos moveleiros amazonenses estão tendo é reclamado em vários outros estados do País. Para o presidente do Sindicato das Indústrias do Vestuário do Distrito Federal e diretor regional da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Márcio Franca, muitos critérios colocados nas licitações públicas acabam excluindo a participação dos pequenos negócios. Ele cita como exemplo o volume e o prazo das operações. A questão do volume, segundo ele, as indústrias de confecção têm tentado resolver com o espírito associativista. Mas, a questão do prazo, muitas vezes, torna-se impeditiva e poderia ser resolvida com a divisão da compra por lotes. Para Franca, a participação hoje das indústrias do vestuário do DF nessas compras não é nula, mas é inexpressiva, exatamente porque não tem um marco legal sobre a questão. "Diante do mercado, há um campo grande a ser conquistado", afirma. A avaliação do empresário é que as indústrias do setor, no Distrito Federal, têm condições de atender à demanda futura que poderá surgir com a aprovação da Lei Geral. Segundo ele, os empresários têm investido no associativismo e em capacitações para aprimorar a qualidade dos produtos oferecidos. Serviço:
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