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Publicação da Agência Sebrae de Notícias
de 08 de Fevereiro de 2007 Município capixaba aprova legislação que favorece MPE Cariacica, município da região metropolitana de Vitória (ES), foi o segundo no País a aprovar lei municipal de apoio às micro e pequenas empresas Vanessa Brito
Brasília - A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pelo presidente Lula em dezembro último, continua motivando adesões e a aprovação de novas legislações municipais voltadas para o mesmo objetivo. Depois de Maringá (PR), o município capixaba de Cariacica é o segundo a aprovar uma legislação municipal de apoio às micro e pequenas empresas. A boa notícia foi anunciada pelo prefeito da cidade, Helder Salomão, na I Reunião de Dirigentes e Conselheiros do Sistema Sebrae 2007, nesta quinta-feira (8), em Brasília. “Reproduzimos o que está na Lei Geral, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, no final do ano passado, e incluímos questões específicas do nosso município”, informou o prefeito. Empresas de confecções e moveleiras participantes de Arranjos Produtivos Locais (APL) foram beneficiadas, pois a nova lei municipal permite o funcionamento desses empreendimentos em endereços residenciais. Cariacica possui 360 mil habitantes e, apesar de ser a terceira maior cidade do Estado, gera a menor receita ‘per capita’ do Espírito Santo. Conhecida como ‘cidade dormitório’, devido à proximidade da capital capixaba, 98,9% de suas empresas são de micro e pequeno portes. Doze mil empresas formais e 24 mil informais atuam no mercado local. “Nosso desafio é diminuir o número de informais e atrair novos negócios para o município”, ressalta o prefeito. Há um ano e sete meses, Cariacica já contava com o Fórum Empresarial Consultivo, que acompanhou os passos da construção e aprovação da Lei Geral. “Quando a legislação federal foi sancionada, em 14 de dezembro, fizemos adaptações e protocolamos o anteprojeto no dia 18, que foi aprovado pela Câmara Municipal em 28 de dezembro”, revelou Salomão. Por este motivo, foi possível aprovar com rapidez a Lei Geral Municipal de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Em julho passado, foi lançado o Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe) em Cariacica. Segundo Salomão, nesse órgão é possível abrir e regularizar empresas em apenas quatro dias. “O empresário não vai mais a prefeitura”, destaca. Sete secretarias municipais, corpo de bombeiros, vigilância sanitária e ambiental, divisão de posturas e telecentro, que emite guias, certidões e protocolos integrados com a prefeitura, prestam serviço e orientações aos empreendedores da cidade no Ciampe. “É um atendimento exclusivo e vip para empresários”, define o prefeito. Benefícios da lei municipal Os setores de confecções e moveleiro foram especialmente beneficiados pela nova legislação de Cariacica. A cidade tem vocação para os dois setores, segundo o prefeito. Muitas confecções e fábricas de móveis sob encomenda estavam irregulares, pois não podiam funcionar em endereços comerciais. Devido à aprovação da Lei Municipal, esses empreendimentos poderão continuar a possuir endereços residenciais, desde que estejam de acordo com as normas da Vigilância Sanitária, Código de Posturas e Ambiental em vigor no município. A nova legislação de Cariacica também prioriza as micro e pequenas empresas nas compras governamentais e reduz ISS para os setores de confecções e moveleiro, entre outros. Novos empreendimentos, formalizados no município, também ficarão isentos do pagamento de IPTU. Essas empresas ainda contarão com a redução e isenção de taxas da prefeitura, durante os três primeiros anos de atividade, de acordo com o prefeito. O conteúdo da Lei Geral Municipal de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Cariacica está disponível para consultas no site www.cariacica.es.gov.br . Serviço: Licença |
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