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Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 06 de Março de 2007 Rio Grande do Norte promove debate sobre a Lei Geral Palestrantes esclarecem pontos da lei que traz benefícios para micro e pequenas empresas, mas que precisa ser regulamentada Dayana Oliveira Moraes Neto Fórum Estadual da Lei Geral em Natal reuniu cerca de 300 pessoas
Natal - O Rio Grande do Norte deu um passo importante para a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Na tarde da segunda-feira (5), foi realizado o ‘Fórum Estadual sobre a Lei Complementar 123/2006’, no Auditório Albano Franco, da Federação das Indústrias do Estado, em Natal. Um público de mais de 300 pessoas lotou o auditório. Representantes de entidades empresariais, empresários dos diversos segmentos, contadores e interessados no assunto debateram sobre as mudanças e benefícios que a lei proporciona, em uma programação com quatro palestras. O evento foi realizado pela Frente Empresarial pela Lei Geral no Rio Grande do Norte e contou com a participação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick. Ele fez palestra sobre ‘Lei Geral – Avanços e Desafios’. De acordo com Bruno Quick, a lei produz benefícios para todo o País, pois proporciona aos pequenos negócios um ambiente favorável ao desenvolvimento, com a desburocratização de processos e a desoneração da abertura de empresas. Para o consultor, o momento é de articulação entre os empresários e o governo, que precisa se organizar para comprar de micro e pequenas empresas. Ele também enfatizou o papel das entidades bancárias, que devem oferecer linhas de crédito diferenciadas para as micro e pequenas empresas. “A principal mudança que a Lei Geral produz é a integração entre as três esferas do poder: municipal, estadual e federal. Isto facilita a articulação e realização dos processos de abertura e fechamento de empresas, tributação, exportação, entre outros pontos importantes para as MPE, criando um sistema único. Por essa razão, a lei é chamada de geral, apesar de ter sido escrita para atender um artigo da Constituição Federal”, ressalta. A programação do Fórum contou ainda com os temas: ‘Fórum Permanente’, apresentado pelo assessor da diretoria de média e pequena empresa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Gustavo de Nonato. Ele falou sobre o trabalho do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas para a implementação da Lei Geral de forma efetiva. Outro tema debatido foi o ‘Cadastro Sincronizado’, proferido pelo analista Cláudio Morais, da Secretaria da Receita Federal. Ele mostrou a importância de ser realizado um cadastro sincronizado entre as micro e pequenas empresas e como o trabalho está sendo realizado no Rio Grande do Norte. A última palestra foi proferida pelo analista de negócios do Supersimples da Receita Federal, Antônio Gerk. O palestrante explicou que o sistema será implantado para a realização de pagamentos de tributos das MPE, de forma totalmente digital e facilitada. Em um só espaço o contribuinte poderá gerar e pagar todos os impostos de uma só vez, sem precisar ir à Receita Federal. “O sistema ainda está sendo programado, mas estará pronto até o dia 1° de julho quando entra em vigor a Lei Geral, no que diz respeito à tributação”, lembra Gerk. Os temas expostos foram seguidos de debates, que teve como mediador o superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, José Ferreira de Melo Neto. Durante o debate, o público presente fez perguntas principalmente sobre os aspectos tributários. Questões relativas ao crédito e à adesão ao Simples Nacional também se destacaram durante o debate. “Estamos empenhados para que a lei seja regulamentada e possa efetivamente beneficiar o segmento das micro e pequenas empresas, que é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do nosso País”, destacou o superintendente José Ferreira de Melo Neto. Serviço: Licença |
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