Reunião de líderes define votação da Lei Geral

Previsão é que eles se reúnam na terça-feira (7), no gabinete da presidência da Câmara, para fechar acordo em torno do assunto

Dilma Tavares

Brasília - Está prevista para as 14h de terça-feira (7) uma reunião entre o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo, e líderes dos partidos políticos. O objetivo é fechar acordo para votação de projetos como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Na última quarta-feira (1º), por acordo de lideranças, o projeto foi retirado da pauta do plenário da Câmara. Os debates retornam agora e, dependendo dos acertos, a proposta poderá ser votada nesta semana.

Entre os pontos ainda em discussão, inclusive entre governo e parlamentares, estão um tratamento mais amplo ao setor de serviços, especialmente da construção civil, informática e contabilistas, de forma a não causar fortes impactos à Previdência Social.

Também estão sendo discutidos o parcelamento de débitos para os optantes do Simples Nacional; o alcance que terá o artigo que trata do acesso das micro e pequenas empresas às compras governamentais, e se os consórcios formados por empresas do segmento, chamados de Consórcio Simples, terão ou não eficácia jurídica.

Mas, já estão acertados pontos-chave, como a parte tributária envolvendo os setores da indústria e comércio, sistema de garantias de crédito, prioridade para as micro e pequenas empresas nas compras públicas de até R$ 80 mil e estímulo ao acesso ao crédito e à tecnologia.

Estão entre os pontos fundamentais já definidos a ampliação das faixas de faturamento destas empresas para inclusão no Simples Nacional, com teto de R$ 240 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para as pequenas empresas. Este último valor é o teto máximo, podendo haver diferenciações entre estados e municípios, dependendo da sua participação no Produto Interno Bruto (PIB). Esta diferenciação atende pleito dos governos estaduais e municipais.

Neste item, o teto de R$ 2,4 milhões vale para a União e estados com participação no PIB superior a 5%. Estados onde a participação no PIB é de 1% a 5%, poderão optar por um teto de R$ 1,8 milhão. Aqueles com participação no PIB de até 1% poderão adotar o teto de R$ 1,2 milhão.

A expectativa do gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, é de consenso sobre os pontos ainda em debate, “para que a Lei possa atender às necessidades e à realidade das micro e pequenas empresas” e seja aprovada na Câmara ainda durante o período de convocação extraordinária do Congresso Nacional, que termina no dia 14 de fevereiro. “As discussões estão fluindo na busca de uma solução adequada”, afirma.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7494

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