Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 02 de Março de 2007

Fórum Permanente debate implementação da Lei Geral

Mais cem pessoas, entre representantes de entidades empresariais, instituições públicas e privadas, e órgãos governamentais participam do Seminário em Brasília

Vanessa Brito
Márcia Gouthier/ASN

Consultor de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, durante o seminário em Brasília

Brasília - A regulamentação de dispositivos e a implementação da Lei Complementar nº 123/2006 ou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, como ficou mais conhecida, é tema de seminário, nesta sexta-feira (2) em Brasília. O evento é promovido pelo Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), e está sendo realizado no auditório do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog). Mais de cem pessoas, entre representantes de entidades empresariais, instituições públicas e privadas e órgãos federais, estaduais e municipais estão reunidos, desde a parte da manhã.

“O objetivo desse seminário é possibilitar a compreensão da Lei Geral MPE e discutir de que forma se dará a sua implementação”, explicou Cândida Maria Cervieri, diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas do Mdic, na abertura do seminário. Também integraram a mesa: o coordenador jurídico do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), Eduardo Manuel Lemos; e os consultores de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola e Helena Rego.

Seminários similares ao do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa estão sendo realizados em todas as unidades da Federação, visando a conscientização da classe empresarial, órgãos públicos e instituições públicas e privadas envolvidos com a causa dos pequenos negócios e a implementação da nova legislação, sancionada pelo presidente Lula em dezembro passado. O Sistema Sebrae é uma das instituições apoiadoras desses eventos.

“A atividade empresarial é uma atividade de risco, que necessita de muito apoio e dedicação para que não leve empresas ao insucesso e à bancarrota de todo o patrimônio dos empresários”, afirmou Eduardo Manuel Lemos, coordenador jurídico do DNRC. “O legislador faz as leis, mas a implementação delas depende das etapas posteriores”, alertou Lemos. Técnicos e profissionais atuantes na área empresarial em todo o País é quem vão dar curso a implementação real da lei, acrescentou.

André Spínola ressaltou a importância do papel do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa no esforço de regulamentação dos dispositivos da Lei e na implementação nas unidades da Federação e municípios. O consultor de Políticas Públicas do Sebrae Nacional destacou em sua palestra os benefícios da legislação, tais como o Super Simples e o Cadastro Sincronizado e apresentou simulações tributárias para comprovar as vantagens tanto para os empresários quanto para a arrecadação de estados, municípios e da União.

A formalização de milhares de empreendimentos que operam na informalidade vai compensar a redução das alíquotas de impostos pagos pelas MPE, previu Spínola. A bi-tributação de produtos, sobre os quais incidem impostos na fábrica e no varejo, vai cessar no País graças à nova legislação, corrigindo uma injustiça antiga, segundo o consultor.

Spínola também criticou os equívocos de interpretação sobre alguns artigos da Lei, que têm sido veiculados na mídia. “Existe uma certa reação contrária à nova legislação, já manifestada em alguns estados, por avaliar que a arrecadação vai ser reduzida, mas não é verdade”, disse o consultor. “Muitos dispositivos dependem de regulamentação e caberá a municípios e estados a aprovação de leis para tornar efetivos os benefícios da lei”, enfatizou.

O único conceito de microempresa adotado na nova legislação foi apontado como um avanço por Spínola. “ Agora é um só e vale em todos os estados e municípios”, alertou. Empreendimentos com receita bruta anual até duzentos e quarenta mil reais é microempresa. Os que possuem receita bruta anual além desse teto até dois milhões e quatrocentos mil reais, é pequena empresa.

A implementação da Lei Geral dependerá de movimento, articulação e pressão dos representantes da classe empresarial junto aos órgãos municipais e estaduais. “Vocês são os principais atores para que os benefícios da nova legislação tornem-se prática no País”, destacou o consultor do Sebrae Nacional.

Nesta tarde, os temas abordados e debatidos no seminário do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa são: Simples Nacional, pelo assessor da Secretaria da Receita Federal, Vinicius Lara; Compras Governamentais, pelo gestor governamental do Mpog, Rafael Setúbal Arantes e assessor técnico da Confederação Nacional de Municípios, Mauricio Zanin; e Cadastro Sincronizado, pela assessora da coordenação-geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria da Receita Federal, Miriam Daher.

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