Publicação da Agência Sebrae de Notícias de 01 de Março de 2007

Lei Geral é tema de fórum no Rio Grande do Norte

A Frente Empresarial formada pelo Sebrae, federações e associações patronais continua mobilizada no Estado para a implementação da nova lei

Alberto Coutinho
Natal - O alcance e aplicabilidade da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas serão debatidos no Rio Grande do Norte durante um fórum marcado para a segunda-feira (5), a partir das 14 horas, no Auditório da Federação das Indústrias do Estado, em Natal. Sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2006, a legislação cria um novo cenário para os pequenos negócios, desburocratizando e desonerando a abertura e a sobrevivência das empresas em todo o Brasil.

O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, fará uma exposição do tema central, que será seguida de debate entre os participantes da mesa e a platéia do evento. As inscrições antecipadas pode ser feitas através do teleatendimento 0800 84 2020.

No Rio Grande do Norte, a Frente Empresarial formada pelo Sebrae, federações e associações patronais continua mobilizada pela implementação da Lei Geral. “Estamos empenhados para que a lei seja regulamentada e possa efetivamente beneficiar o segmento das micro e pequenas empresas, que é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do País”, explica o diretor superintendente do Sebrae estadual, José Ferreira de Melo Neto.

A Lei, que prevê tratamento jurídico diferenciado e simplificado às pequenas e microempresas tem como pontos principais: um cadastro unificado e a desburocratização de abertura de empresas; o Supersimples; exportações; compras governamentais; associativismo; estímulo ao crédito e à capitalização; estímulo à inovação tecnológica; acesso à Justiça; regras civis e empresariais e parcelamento de débitos.

O capítulo tributário da Lei Geral entrará em vigor em julho, instituindo o Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, que será o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas, substituindo o atual Simples Federal. O Supersimples reúne seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Confins, Pis/Pasep e INSS patronal) mais o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) estadual e o ISS (Imposto sobre Serviços) municipal e permite que outros segmentos do setor de serviços possam entrar no sistema.

Serviço:
Sebrae no Rio Grande do Norte - (84) 3616-7900

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