Conselho quer modificar a Lei de Licitações

Brasília - Agilizar os processos de licitação e evitar fraudes. É o que planeja o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Consad) com a proposta de alteração da Lei de Licitações, nº 8.666/1993. O projeto foi apresentado na semana passada ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. Amanhã (31) os secretários vão ao ministério iniciar uma rodada de negociações e tentar chegar a um consenso sobre um texto final a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

O Consad quer substituir o Projeto de Lei 146/2003, do deputado José Santana de Vasconcellos (PFL-MG), que institui princípios e normas para licitações e contratos da administração pública. A expectativa dos secretários de administração é chegar a um consenso sobre o texto final para modificação da atual Lei de Licitações em, no máximo, três meses.

Um dos problemas levantados pelo Consad na lei vigente é a lentidão do processo. `O maior problema hoje é a falta de compromisso com a eficiência, tem licitação que se arrasta por até 180 dias, enquanto a demanda do serviço público exige rapidez`, reclama o presidente do Consad, Jeovalter Correia Santos, em entrevista à Agência Brasil .

Segundo o presidente, é justamente a morosidade que gera a necessidade dos contratos emergenciais. `Hoje a maioria das licitações nos entes federados ocorre dessa forma. Isso é imoral porque não há licitação. Os critérios são subjetivos`, ressalta.

A proposta do Conselho é proibir os contratos de emergência. Para isso, a solução seria agilizar o processo de licitação. `É preciso que o processo seja desburocratizado e mais transparente, com critérios objetivos de avaliação. É possível fazer em 30 dias uma licitação que hoje é feita em 180. A lei tem prazos que não são condizentes com as demandas sociais`, explica Jeovalter.

O Consad também sugere penalidades, tanto para o servidor como para o licitante (fornecedor) fraudador, que variam de multas até a exclusão dos fornecedores. Para isso, o Conselho quer incluir na lei o Princípio de Despersonificação Jurídica para evitar que um fornecedor banido possa abrir uma nova empresa, seja por meio de laranja ou usando outro nome, e dispute uma nova licitação.

Os pregões eletrônicos são considerados, pelo Consad, um exemplo de licitação bem feita. O presidente do Conselho conta que, por meio deles, houve uma redução de 49% no valor gasto pelo governo para compra de combustível e equipamento hospitalar. `Os estados tem conseguido, em média, uma economia de 25% em todas as compras por meio do pregão eletrônico`, destaca.

O pregão eletrônico é uma espécie de leilão invertido feito pela internet, no qual ganha a empresa que fizer a menor oferta. O valor de cada uma das ofertas pode ser acompanhado pelos internautas.

Data: 31/1/2006
Fonte: Agência Brasil

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