Pregão eletrônico

O Projeto de Lei nº 5.421/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), pretende transformar em lei o uso do pregão eletrônico para todas as licitações da administração pública. O projeto acrescenta à Lei das Licitações - a Lei nº 8.666/93 - o pregão eletrônico como mais uma das modalidades de licitação. Segundo Eduardo Valverde, o pregão eletrônico já é obrigatório nas aquisições de bens e serviços comuns realizados por Estados, municípios e Distrito Federal. O parlamentar defende o pregão eletrônico porque ele traz agilidade e transparência aos processos de aquisição e de contratação de serviços comuns na administração pública federal, além de redução de preços de em média 15%, segundo dados do Ministério do Planejamento. O governo federal publicou em maio deste ano o Decreto nº 5.450, que tornou obrigatório o pregão eletrônico nas compras governamentais de bens e serviços comuns a partir de 1° de julho deste ano.

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