Prioridade a MPE em compras de até R$ 80 mil é baseada na Lei Geral

Dilma Tavares - A proposta de priorizar, na Lei de Licitações (8666/93), as micro e pequenas empresas nas compras governamentais de até R$ 80 mil, já é resultado da análise de um grupo de trabalho do governo federal sobre o anteprojeto da Lei Geral do segmento, elaborada pelo Sebrae.

Foi o que informou Rafael Setúbal Arantes, do Ministério do Planejamento, ao participar, na tarde desta segunda-feira (27), de debates sobre ‘A Evolução da Legislação e a Democratização de Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas’, no 1º Encontro Nacional de Portais de Compras Públicas, no Hotel Blue Tree, em Brasília.

A intenção de assegurar a prioridade aos pequenos negócios para aquisições neste valor foi adiantada à Agência Sebrae de Notícias (ASN), na manhã desta segunda-feira, pelo secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna. À tarde, Rafael, da mesma secretaria, explicou tratar-se de resultados da análise da Lei Geral.

Rafael disse ainda que em janeiro de 2005 foi constituído um grupo interministerial no gabinete civil da Presidência da República para analisar o anteprojeto e, no último mês de abril, foi apresentada uma proposta alternativa.

Ele disse que no capítulo que amplia o acesso dos pequenos negócios às aquisições públicas, foram mantidos os principais pontos, como a inversão das fases, que permite que as empresas do segmento possam apresentar documentação necessária após vencer as licitações; a exigência de que empresas maiores vencedoras de licitações subcontratem micro e pequenas; e a fixação de um valor em que o segmento será priorizado.

No anteprojeto da Lei Geral, que foi apresentado no evento pelo consultor do Sebrae Cláudio Veras, este valor é de R$ 50 mil. Segundo Rafael, o aumento para R$ 80 mil é uma equiparação ao valor das aquisições por convite. “Na modalidade convite, embora se possa convidar apenas empresas de pequeno porte, não impede que maiores queiram participar. Isso não ocorre quando se restringe o valor apenas para as menores”, exemplificou Rafael à ASN.

O técnico do Ministério do Planejamento fez questão de frisar que se trata apenas de uma proposta alternativa, que ainda está em análise política pelos ministérios.

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