Projeto restringe licitação de florestas a empresa nacional

Com mudanças importantes em relação ao texto original enviado pelo Ministério do Meio Ambiente, o projeto de lei que prevê a concessão de terras públicas para exploração florestal deverá ser votado hoje pela comissão especial encarregada de discutir o assunto na Câmara dos Deputados. Finalizado em meio às notícias de aceleração do desmatamento na Amazônia, o relatório do projeto diminui os prazos de concessão sugeridos inicialmente pelo governo e restringe a participação em licitações das florestas a empresas e organizações não-governamentais " constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país " .

A expectativa dos parlamentares é de aprovação, com tranqüilidade, do substitutivo do relator Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo. Em quase dois meses de trabalhos, a comissão ouviu dezenas de representantes dos governos federal e estaduais, organizações não-governamentais e instituições de pesquisa. O parecer de Albuquerque acolheu 44% das 305 emendas apresentadas pelos parlamentares, criando um ambiente favorável para a aprovação do projeto de lei.

Ao estabelecer um modelo de gestão das florestas, o objetivo do governo é criar condições para o desenvolvimento sustentável de áreas como a Amazônia, abrindo editais para a exploração de madeira e turismo mediante o pagamento de um " aluguel " à União. No caso da produção de madeira, a extração ficará limitada ao máximo de seis árvores por hectare a cada 30 anos, quando elas atingem a maturidade - algo diferente do desmatamento, que implica a retirada pura e simples da floresta, com óbvia perda de biodiversidade.

Em dez anos, segundo estimativa do Ministério do Meio Ambiente, poderão ser concedidos 13 milhões de hectares, correspondentes a cerca de 3% da região amazônica. A definição das florestas que poderão ser licitadas, bem como a realização dos leilões e a fiscalização das áreas concedidas, ficará a cargo do novo Serviço Florestal Brasileiro.

O texto do deputado Albuquerque, entretanto, introduz " aperfeiçoamentos " em relação ao projeto original do governo, conforme ele mesmo diz. Além de restringir às empresas e organizações não-governamentais nacionais a participação nas licitações, reduziu de 60 para 40 anos o prazo de concessão. Na discussão com os especialistas durante as audiências públicas, não houve consenso sobre a duração dos ciclos de crescimento das árvores - a idéia do governo de dar 60 anos se baseava na perspectiva de permitir a exploração em dois ciclos diferentes.

Outro ponto relevante do projeto é a inclusão de um artigo que possibilita a comercialização de créditos de carbono, dentro do mecanismo previsto pelo Protocolo de Quioto, por gestores de florestas que recuperem (reflorestem) " áreas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo " .

Albuquerque também acrescentou um novo fator para a definição do vencedor das licitações: a maior agregação de valor ao produto ou serviço florestal na região da concessão. Para ele, o projeto é inovador e a atual legislação fracassou no intento de preservar as florestas brasileiras com base no conceito de intocabilidade. " Os governos anteriores viraram as costas para a Amazônia e criaram a lei do não, que só permitiu o avanço da ocupação ilegal e da devastação " , afirmou.

(Daniel Rittner)

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