Publicação do DCI de 22 de junho de 2006

Projeto de lei aumenta exigência em licitação de item farmacêutico

panoramabrasil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou ontem o projeto de lei que exige, nas licitações para compra de medicamentos e insumos farmacêuticos, a apresentação do Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle. O PL 3.536/2004 também obriga a realização de testes de equivalência farmacêutica para os genéricos e similares e de eficácia terapêutica para medicamentos novos no mercado.
Os documentos serão emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, onde será apreciada em caráter conclusivo.
De acordo com o deputado Walter Feldman (PSDB-SP), autor do projeto de lei, nem todos os 781 laboratórios que produzem medicamentos no País trabalham com o Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela Anvisa. “As licitações se baseiam no critério do menor preço, mas a evolução da regulamentação sanitária, para registro de medicamentos no País, impõe a necessidade de comprovação da eficácia, da segurança e da boa qualidade dos produtos, o que não ocorre por causa das lacunas na legislação”, defende.
Os editais de licitação para compra de medicamentos e insumos farmacêuticos já exigem os testes de equivalência para os genéricos e similares e de eficácia para medicamentos novos no mercado, além do certificado emitido pela Anvisa. Mas, na avaliação do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), a obrigatoriedade deve ser incluída na Lei de Licitações. “Assim, a qualidade e a segurança dos medicamentos adquiridos pelo governo poderão ser mais facilmente garantidas”, afirma.
A Comissão de Finanças aprovou o parecer do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que considera que não haverá aumento ou diminuição de despesas ou de receitas públicas. “Apenas serão ampliadas as exigências para as licitações. Chega a ser absurdo considerar que o procedimento licitatório de medicamentos e insumos farmacêuticos, muitas das vezes produtos de preço elevado e sempre de extrema necessidade, não contemple as normas técnicas expedidas pelos órgãos técnicos competentes”, critica.
Para a Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, o projeto torna obrigatório um procedimento já adotado pelos laboratórios.

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