Planejamento tenta aperfeiçoar Lei de Licitações

ANA PAULA RIBEIRO

O Ministério do Planejamento fez uma série de propostas para modificar a lei 8666, mais conhecida como Lei de Licitações. Um dos objetivos é fazer com que Estados e municípios adotem o pregão eletrônico para compras de bens e serviço de uso comum. Hoje, apenas a União é obrigada a cumprir essa exigência.

Segundo Rogério Santanna, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Planejamento, o pregão eletrônico possibilita uma redução de preço ao administrador público e ainda é mais seguro, evitando fraudes como a combinação de preços entre os fornecedores.

Além disso, o ministério incluiu outras modificações na lei. Agora, a proposta de alteração está sendo analisada pela Casa Civil.

A inversão das fases deve consta dessa proposta. Neste caso, análise dos documentos só seria feita após conhecimento da empresa vencedora, evitando que a análise de todos os participantes.

O Planejamento quer reduzir o número de fases de análise de recursos, que ocorre em até três momentos, de acordo com a modalidade de compra: habilitação, análise da documentação técnica e proposta comercial.

Com a modificação, as empresas consideradas inabilitadas entrariam com o recurso, mas a análise pela comissão de licitação seria feita apenas após a proposta comercial. Isso é necessário, segundo Santanna, porque hoje há uma perda de tempo desnecessária com esses julgamentos.

Com essa modificação, a empresa participa da licitação até o final. Apenas após a análise do recurso é que ela será considerada definitivamente inabilitada.

Também para reduzir o tempo do processo de compra, o ministério quer incluir uma fase saneadora, em que uma comissão analisaria pequenos problemas judiciais.

A entrega de documento por meio eletrônico também está no projeto.

Apesar de a proposta de modificação da lei 8666 já estar na Casa Civil, ainda não há uma previsão de quando ela será encaminhada ao Congresso Nacional.

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