Publicação do Governo do Estado da Bahia de 12 de junho de 2006

Secretários estaduais da Administração debatem nova lei de licitações para o país

A renovação da área de licitações públicas, iniciada pela Bahia com a edição da Lei Estadual 9.433/05, foi um dos principais temas debatidos na semana passada em João Pessoa (PB), durante o LXII Fórum de Secretários de Estado de Administração. Presente ao encontro, a secretária da Administração da Bahia, Ana Lúcia Castelo Branco, apontou os bons resultados da lei baiana, que acaba de completar um ano, e participou das discussões em torno da proposta de nova lei federal, a partir de minuta apresentada pelos estados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A lei baiana, que entrou em vigor em maio de 2005, já apresenta resultados positivos: redução média de 50% no tempo gasto para realizar uma compra via licitação, ampliação em 24,9% do número de licitações realizadas e queda de 90% no índice de recursos e impugnações. Com o pregão, inserido na lei e tornado obrigatório no governo baiano, foi obtida economia de R$ 109,1 milhões.

A Bahia é o único estado a ter a sua própria lei de licitações. Depois da edição da lei baiana, o Paraná enviou à sua Assembléia Legislativa projeto similar e a prefeitura de São Paulo adotou algumas inovações do texto da Bahia, como a inversão das fases do processo licitatório e a fase saneadora de falhas formais, em projeto de lei municipal. Na Bahia, Feira de Santana foi o primeiro município a aprovar lei municipal que adota todas as inovações da lei estadual.

A maior parte dessas mudanças está, também, na minuta entregue ao governo federal, no início deste ano, pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). A partir de então, técnicos da Secretaria da Administração (Saeb) e da Procuradoria Geral (PGE) do governo baiano têm participado, junto com representantes de outros estados, dos debates que vêm sendo promovidos em Brasília pelo Ministério do Planejamento.

“As mudanças propostas têm sido debatidas pelos estados no âmbito do Consad, através de seu grupo de trabalho para a área de licitações”, disse Ana Lúcia Castelo Branco, destacando que a preocupação dos estados tem sido a de modernizar a legislação federal, fazendo com que o texto avance no tocante às chamadas normas gerais, de competência constitucional da União. “Ao mesmo tempo, há uma preocupação em preservar a autonomia federativa dos estados para definir regras específicas na área, como fez a Bahia com a edição da Lei 9.433”, afirmou.

No encontro de João Pessoa, além do grupo de trabalho de licitações, reuniram-se ainda os grupos de gestão de pessoas e passagens aéreas. Além disso, foi discutida uma proposta do Consad para a agenda dos candidatos à Presidência da República.

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