Governo federal publicará regulamentação em 20 dias

Paula Andrade - A regulamentação do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privada (FGP), que está em fase final de estudo no Tesouro Nacional, deverá ser concluída e publicada no Diário Oficial da União até o fim deste mês.

De acordo com o projeto atual discutido pelo Comitê Gestor de Parcerias, o FGP não será alavancado, ou seja, terá patrimônio igual ou superior aos recursos que garantirá. Como por lei o FGP terá patrimônio de R$ 6 bilhões, a soma dos projetos assegurados não poderá ser maior do que este valor.

Segundo o consultor jurídico do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para Unidade de PPP no Ministério do Planejamento, Maurício Portugal, raramente as seguradoras têm patrimônio equivalente às garantias que se compromete.

“A principal idéia da regulamentação é que, em caso de descumprimento, a empresa privada tenha a certeza de que receberá a sua parte”, disse. “Portanto, o Fundo não vai ter valor de garantia maior do que os recursos apartados, o que é comum no mercado”.

O governo já havia anunciado que o patrimônio do Fundo será de R$ 6 bilhões, dos quais R$ 4,150 bilhões virão em ações de grande liquidez de empresas estatais, como o Banco do Brasil, Vale do Rio Doce, Eletrobrás e Petrobras. Algumas dessas ações eram pertencentes ao Fundo Nacional de Desestatização (FND) e ao Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal (FAD).

Os pouco menos de R$ 2 bilhões de ativos restantes ainda não têm origem definida, o que deve ser esclarecido em conjunto com a regulamentação.

No início da semana o Comitê Gestor das PPPs — formado pelos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do Planejamento, Paulo Bernardo — decidiu que o Banco do Brasil vai ser o administrador, mas ainda faltam as regras de funcionamento do Fundo.

No texto da regulamentação será descrito os tipos de bens que poderão ser dados como garantias, como será feita a execução, os órgãos que irão geri-lo, as regras de prudência e outros detalhes de funcionamento.
Também deverá ser formalizada uma portaria do Comitê Gestor que formaliza a entrada destas ações no fundo garantidor. “Estamos em fase de conclusão. A maior parte do trabalho está pronta e as divergências são muito poucas”, explicou Portugal. “Estamos trabalhando 24 horas nisso. Acredito que em 60 dias todas as portarias necessárias para regulamentar as PPPs estarão prontas para publicação”.

Licitações à vista

Em paralelo, o governo corre para lançar algum edital de licitação ainda este ano. Os projetos foram selecionados a partir de 23 propostas que foram relacionadas no Plano Plurianual de 2004-2007.

O processo de contratação das consultorias que farão a modelagem dos editais de licitação e dos contratos dos projetos já foi iniciado para a construção da Ferrovia Norte-Sul, trecho Estreito-Gurupi, em Tocantins, o projeto de adequação, duplicação e construção do Contorno Rodoviário entre Feira de Santana e Salvador (BR-324) e da duplicação da BR-116 entre Feira de Santana e a divisa de Minas Gerais.

“Estes serão os dois primeiros projetos que deverão ser assinados”, acredita o chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Antônio José Antunes.

O assessor aposta que em seguida virão a construção da Variante Ferroviária Ipiranga-Guarapuava, no Paraná, a construção do Tramo Norte do Ferroanel de São Paulo e o projeto de construção do Arco Rodoviário Metropolitano do Rio de Janeiro, que ligará o Porto de Sepetiba à capital fluminense.

Ainda restam os projetos de irrigação de Salitre e Baixio do Irecê, na Bahia, Pontal, em Pernambuco, e Jaíba, em Minas Gerais. Um destes projetos também está na lista de prioridades.

Pela estimativa dos especialistas, todas estas obras terão um custo aproximado de R$ 1,685 bilhão. A mais cara destas obras, a continuação da construção dos outros dois trechos da ferrovia Norte-Sul — que liga a Região Centro-Oeste ao porto de Itaqui, no Maranhão — dependerá diretamente da expansão do agronegócio e das perspectivas de mineração das regiões próximas à ferrovia.

De acordo com Antunes, o governo deu prioridade para projetos que, além de aumentar e escoar as exportações, tenham grande interesse privado, estejam em fase adiantada e que não exijam alto grau de contrapartida governamental.

“Eles estavam próximos de virar uma concessão, mas ainda não eram auto-sustentáveis”, explicou. No total, foram escolhidos dez projetos: seis de transporte e quatro de irrigação. O custo estimado de todos os dez projetos selecionados, segundo o Ministério do Planejamento, é de R$ 7,226 bilhões.

As obras de irrigação estão em fase de estudo de viabilidade econômica pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales dos Rios Parnaíba e São Francisco (Codevasf), responsável por estes projetos. Já os da área de transporte encontram-se prontos para serem licitados, o que, de acordo com o Planejamento, deverá acontecer em abril de 2006. O lançamento dos editais destas obras está previsto para novembro de 2005.

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