Governo quer mudar lei de concessões públicas

O projeto (PL 2794/03) que permite a regularização, sem licitação, de terras públicas invadidas pode ser votado amanhã na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A proposta do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) restringe essa isenção apenas a áreas urbanas ocupadas por imóveis residenciais existentes até a data da publicação da lei. A dispensa poderá ser adotada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Filippelli afirma que a ocupação desordenada deve ser prevenida com a execução de políticas habitacionais eficientes, mas acredita que "o Estado não pode fechar os olhos para a realidade, cuja culpa também lhe cabe, por ação ou omissão".
Ao defender a regularização das invasões, o parlamentar lembra ainda que o governo arrecadará recursos com a venda dos imóveis invadidos e com a cobrança dos respectivos tributos. "Não se busca revogar a exigência da licitação pública, mas apenas deixar de aplicá-la em situações irreversíveis e compreendidas em período de tempo determinado", explica.
O relator da matéria, deputado Milton Cardias (PTB-RS), recomenda sua aprovação por acreditar que a medida vá reduzir o déficit habitacional, permitir a organização das áreas invadidas e aumentar a arrecadação tributária.

Assédio e universidade
Os integrantes da comissão podem votar ainda o Projeto de Lei 2369/03, do deputado Mauro Passos (PT-SC), que prevê a suspensão e até a demissão do empregado que assediar moralmente um colega. A proposição não configura o assédio moral como crime, mas sim como ilícito trabalhista, que pode gerar o direito à indenização.
O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), é a favor da proposta, mas sugere algumas mudanças, como a inversão do ônus da prova - segundo a qual o empregador é que deverá provar que não houve assédio - e a substituição processual, que permite ao sindicato representar o trabalhador na queixa.
Outro item da pauta de amanhã é o Projeto de Lei 1456/03, apresentado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que cria a Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas. Essa proposta também recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A Comissão de Trabalho estará reunida no plenário 12, a partir das 14 horas.

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