Trabalho aprova criação de cadastro de compras públicas

A criação do Cadastro Nacional de Compras Públicas (CNCP), que obriga a administração pública federal, estadual e municipal a divulgar na Internet todas as compras realizadas, foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na última quarta-feira (9).
O cadastro está previsto no Projeto de Lei 2537/03, do deputado Durval Orlato (PT-SP).
Pelo texto, o banco de dados do CNCP, com informações sobre todo o processo de aquisição, ficará à disposição do público. O PL 2537 impede o pagamento de qualquer bem ou serviço que não conste no Cadastro.
O deputado Isaías Silvestre (PSB-MG), relator da proposta na Comissão, recomendou a aprovação da medida porque o País precisa de "um maior controle dos gastos públicos e um combate mais efetivo à corrupção".

Controle dos gastos
De acordo com o projeto, antes mesmo de a licitação ser realizada, os dados sobre a compra precisarão estar registrados e acessíveis ao público.
A proposta especifica as informações que devem ser incluídas no registro: dados do órgão ou empresa pública que faz a compra; número do processo licitatório e da concorrência; nomes dos responsáveis em cada órgão; dados da empresa vencedora da licitação; nome, preço e dados gerais dos produtos, entre outras.
Além de ser um meio de controle dos gastos público pela população, o projeto, segundo seu autor, "será ferramenta fundamental para todos os administradores do dinheiro público, para que se possa saber, antes de efetuada a compra, quais preços estão sendo praticados em todo o território nacional".

Tramitação
O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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