Comissão rejeita extensão da lei de licitações para Itaipu

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 1204/03, que obriga a Itaipu Binacional a respeitar as normas gerais de licitações previstas na legislação brasileira (Lei 8666/93). A proposta, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), também sujeita a Itaipu à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Atualmente, a empresa, por sua natureza jurídica binacional (é controlada pelo Brasil e o Paraguai), vale-se de regulamento interno nos seus procedimentos de aquisição de bens e serviços.

Empresa internacional
O relator da proposta na Comissão, deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), defendeu a rejeição da medida ao argumentar que a Itaipu Binacional, criada por tratado entre Brasil e Paraguai, é uma empresa juridicamente internacional. Dessa forma, estaria sujeita apenas aos controles previstos nos termos do seu tratado constitutivo, que não pode ser alterado de forma unilateral. O deputado observou, ainda, que a empresa já possui regulamento próprio para licitações e contratos.

Tramitação
O projeto ainda será votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado por uma das comissões, será encaminhado, posteriormente, à votação pelo Plenário. Se for rejeitada por todas, a matéria será arquivada.

Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Janary Júnior

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