Publicação do Governo do Estado da Bahia de 10 de outubro de 2006

Livro do Consad destaca gestão pública

Ele aponta o pioneirismo e a colaboração da Bahia na inovação da administração da máquina estatal

Modernidade a toda prova: equipamentos para as bibliotecas passaram a ser adquiridos através do pregão eletrônico

Ações como o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), o pregão e as compras eletrônicas, a nova Lei de Licitações, além de sistemas de controles gerenciais e de despesas e da bem-sucedida articulação de políticas públicas e de gestão de pessoas, garantiram à Bahia posição de destaque na recém-lançada publicação Avanços e Perspectivas da Gestão Pública nos Estados, do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad).

O livro, que chega esta semana às mãos dos gestores públicos do Estado, é um registro da gestão pública nas unidades federativas, elaborado por teóricos e especialistas do tema de todo o país e resultante das apresentações de ações nos fóruns do Consad, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Bahia é apontada pelo pioneirismo e colaboração efetiva na inovação na administração pública brasileira – mapeada e discutida como questão primordial para elevar a qualidade de vida da população. O manifesto registra a construção de um serviço público de qualidade, voltado para o exercício dos direitos da cidadania.

No prefácio, o livro traz breve retrospecto sobre a evolução da gestão pública no Brasil e nos estados, assinado pelo professor da Fundação de Getúlio Vargas (FGV) Luiz Carlos Bresser Pereira. Ele aponta o papel fundamental do Consad na difusão das experiências inovadoras que estão sendo desenvolvidas pelo país.

A publicação lista em sete artigos desde a política de recursos humanos adotada por governos estaduais até as tendências e desafios no atendimento ao cidadão. Para a secretária da Administração, Ana Lúcia Castelo Branco, trata-se de uma publicação importante, tanto do ponto de vista acadêmico, quanto documental, uma vez que registra em suas páginas a história da evolução da gestão pública contemporânea.

"Bom constatar que o Estado da Bahia deixa importantes contribuições em um setor em constante evolução, que é a gestão pública", explicou a secretária, que recomenda a leitura da publicação "a todo e qualquer cidadão interessado nos rumos do setor público brasileiro, em especial dos estados".

No livro, a iniciativa da Bahia em gestão de pessoas é vista como avançada, "por isso, sua experiência deve ser utilizada como um exemplo para outros governos", escreve o professor Nelson Marconi, da FGV e da PUC de São Paulo. A experiência baiana na gestão dos recursos humanos ganha duas páginas do livro, que enfatiza a gestão estratégica da área. É destacada também a lógica do sistema de gestão de recursos humanos, "baseada em aspectos gerenciais, com visão estratégica e próxima das características vigentes no setor privado".

SAC – Mais de 10 anos depois, o SAC, criado pelo governo da Bahia para ampliar e democratizar a oferta de serviços públicos ao cidadão, ainda é considerado a mais inovadora ação em gestão pública no país. O SAC, que inspirou outros estados e até países da África e América Latina a desenvolver centros de atendimentos integrados, é citado pelo pioneirismo e como marco na gestão pública.

Hoje, o serviço, criado em 1995, no primeiro governo de Paulo Souto, responde por mais de 84 milhões de atendimentos, em seus 25 postos espalhados pela capital e interior. Além do SAC, sistemas de controle de despesas com elevado potencial de impacto no controle das contas públicas, como o de apoio à gestão de frotas, protocolo e emissão de passagens aéreas, estão sendo desenvolvidos na Bahia e são citados como avanços na gestão pública estatal.

No livro é feita menção à oferta de serviços e informações pela internet, complementando serviços ofertados pelo SAC. A Bahia é citada pelo avanço conquistado na área de governo eletrônico – o Estado já disponibiliza mais de 800 serviços e informações ao cidadão de forma on-line, através do Portal Oficial do Governo, o Bahia.Gov (www.bahia.gov.br), e disponibilizou no início deste mês o acesso ao certificado de antecedentes criminais via internet.

Lei de Licitações

A inovação também marca a gestão das compras governamentais. A nova Lei de Licitações – acolhida pelo Consad como modelo para a equivalente nacional – é destacada no artigo Gestão das Compras Governamentais: Perspectivas para a Consolidação dos Avanços, do professor Caio Marini, da Fundação Dom Cabral. Marini, faz todo o traçado dos avanços implementados pelo país no setor e destaca a iniciativa da Bahia com a instituição de lei própria de licitações, a Lei 9.433/05, que entrou em vigor em 31 de maio de 2005.

O professor destaca a lei baiana como "a principal ação neste campo", listando as inovações implementadas, entre elas, a inversão das fases no procedimento licitatório, com a abertura das propostas de preço antes da análise da habilitação, a desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de fraude e a incorporação do pregão como modalidade de licitação.

O sucesso da lei, que tem um ano e três meses de vigência, pode ser verificado na economia de R$ 142,9 milhões aos cofres públicos do Estado, através de aquisições feitas via pregão. O número de recursos e impugnações aos processos licitatórios realizados pela administração estadual, que foi reduzido em 90%, também é resultado a ser comemorado.

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