Finanças autoriza Administração Pública a fazer leasing

Diógenis Santos

Geddel Vieira Lima (Mesa), presidente da Comissão, coordena a reunião deliberativa.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 3258/04, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato, quando houver aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados na Lei das Licitações (Lei 8666/93). O projeto prevê que as licitações e contratos da Administração Pública poderão ter as mesmas condições de aquisição e pagamentos concedidas ao setor privado.
O parecer do relator, deputado Coriolano Sales (PFL-BA), foi pela não-implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e pela aprovação do mérito.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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