Bahia reduz a burocracia com nova Lei de licitações

Salvador, 8 de Fevereiro de 2006 - Modelo baiano foi apresentado ao Consad e servirá de base para nova lei federal. A legislação baiana, que tornou mais ágil e transparente as licitações públicas no estado, serviu como modelo para o projeto substitutivo à atual lei federal 8.6666/93 e de regulamentação do artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O documento já foi entregue ao secretário executivo do Ministério, João Bernardo de Azevedo Bringel, e começa a ser discutido em Brasília.

De acordo com a procuradora estadual Leyla Bianca, que, junto com a colega Edite Hupsel, passou duas semanas na capital federal redigindo o texto final do Consad, a proposta do conselho tomou como referências, além da lei baiana, as conclusões de uma série de debates entre representantes dos estados. "O anteprojeto foi elaborado com base nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa, além dos específicos do procedimento licitatório", explica.

A regulamentação do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, segundo a procuradora Leyla, é necessária para que se estabeleçam distinções entre normas gerais de licitações e contratos para a administração pública de todas as unidades da federação, e as normas específicas para a administração federal.

(Gazeta Mercantil/Gazeta do Brasil - Pág. 13)(José Pacheco Maia Filho)

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